Ministério Público do Trabalho firma acordos para coibir trabalho infantil em confecções de moda íntima em Juruaia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas do setor de confecção de roupa íntima em Juruaia, cidade conhecida como a “Capital da Lingerie”. Os termos estabelecem obrigações rigorosas para coibir a contratação irregular de menores de idade em atividades consideradas nocivas ou proibidas pela legislação brasileira.

As empresas comprometeram-se a não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, nem menores de 16 anos para qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O descumprimento dessas obrigações sujeita as confecções ao pagamento de multas que podem chegar a valores elevados, acrescidas por cada trabalhador em situação irregular.

Além das penalidades, os TACs garantem a fiscalização ativa do Ministério Público do Trabalho e demais órgãos competentes, possibilitando a lavratura de autos de infração e adoção de medidas judiciais em caso de reincidência ou descumprimento. As multas arrecadadas são revertidas para fundos de proteção ao trabalhador e projetos sociais ligados à proteção da criança e do adolescente.

Juruaia é um importante polo de confecção de moda íntima nacional, com centenas de fábricas e um forte protagonismo econômico no segmento, produzindo milhões de peças mensalmente.