Câmara de Arceburgo firma acordo com o MPMG e deverá realizar concurso público até julho

A Câmara Municipal de Arceburgo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Santo de Minas, comprometendo-se a realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos. O acordo foi celebrado com o objetivo de regularizar a contratação de servidores e garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade no serviço público.

De acordo com o MPMG, o edital do concurso deverá ser publicado até o dia 26 de julho de 2025, com a previsão de oferta mínima de dez cargos. Entre os postos que deverão compor o certame estão: diretor geral, assessor administrativo, assessor legislativo, copeira, oficial administrativo, vigia noturno, contador, assessor de imprensa, recepcionista e coordenador de site. Além desses, o termo prevê a inclusão de quaisquer outros cargos de natureza contínua e permanente que estejam atualmente em exercício na Câmara Municipal.

Ficou acordado também que a Casa Legislativa interromperá imediatamente novas contratações, retomando-as apenas após a conclusão do concurso e a homologação de seus resultados. O compromisso firmado estabelece que o concurso deverá estar encerrado e os aprovados nomeados até 31 de dezembro de 2025. Já a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em caráter precário deverá ocorrer até o dia 1º de fevereiro de 2026.

O TAC ressalta ainda que a obrigação não se aplica a eventuais cargos que tenham formas de provimento distintas, conforme previsão legal específica. Caso alguma das cláusulas do termo seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 1 mil à Câmara Municipal e ao presidente da Casa, de forma cumulativa.