FIBROMIALGIA PASSA A SER RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA NO BRASIL

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ASSEGURA DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROMOVENDO INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E cidadania. Mas quem, afinal, é considerado pessoa com deficiência?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entre os tipos de deficiência reconhecidos estão:

Deficiência física, relacionada a limitações de mobilidade ou funcionalidade;

Deficiência sensorial, como a visual, auditiva ou multissensorial;

Deficiência intelectual, que afeta o funcionamento intelectual e adaptativo;

Deficiência mental ou psicossocial, ligada a condições de saúde mental que reduzem a autonomia.

Essas pessoas têm direitos garantidos por lei, como acesso à educação inclusiva, saúde, reabilitação, transporte adaptado, oportunidades de trabalho, lazer, além de benefícios sociais, como o BPC/LOAS, quando comprovada a vulnerabilidade econômica. A legislação também protege contra qualquer forma de discriminação.

Nova lei amplia direitos para pessoas com fibromialgia

A partir de 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa regional de dor como condições que podem ser enquadradas como deficiência para fins legais.

Com isso, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a poder acessar os direitos garantidos às pessoas com deficiência, desde que seja comprovado, por meio de avaliação biopsicossocial, que a condição compromete sua autonomia, funcionalidade e participação social.

Entre os direitos que podem ser pleiteados estão:

Benefícios previdenciários e assistenciais;

Aposentadoria por incapacidade, quando houver impedimento para o trabalho;

Cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos;

Possíveis isenções fiscais previstas em lei;

Maior inclusão em políticas públicas de acessibilidade e trabalho.

É importante destacar que o reconhecimento não é automático. Cada caso será analisado individualmente por equipe multiprofissional.

Informação é ferramenta de cidadania

A nova legislação representa um avanço importante na proteção de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, garantindo mais dignidade, visibilidade e acesso a direitos.

Conhecer a lei é essencial para exercer a cidadania. A informação jurídica não deve ficar restrita aos tribunais — ela precisa chegar à vida real das pessoas.

Por Janayna Cruvinel – Advogada

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