Câmara de Guaxupé aprova atualização em lei que amplia direito de afastamento a servidores
Câmara Municipal aprova por unanimidade projeto que adequa legislação ao Estatuto do Servidor e garante até dois dias de afastamento para acompanhamento de saúde de dependentes legais em Guaxupé.
Lucas Araujo
Fev 26, 2026
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A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei nº 005/2026, durante a 3ª Sessão Ordinária realizada na noite da última segunda-feira (23). A proposta, enviada pela Prefeitura, atualiza a legislação que trata dos direitos dos servidores públicos municipais.
A principal mudança prevista no texto garante que o servidor possa se afastar do trabalho por até dois dias não apenas para cuidar da própria saúde, mas também para acompanhar o tratamento de um dependente legal, como filhos ou familiares registrados oficialmente.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a alteração foi necessária para adequar a antiga redação à legislação mais recente, representada pelo novo Estatuto do Servidor Público Municipal. Antes, a lei permitia o afastamento apenas em casos de doença do próprio funcionário, o que criava divergências em relação às normas atuais.
A Prefeitura ressaltou que a mudança não gera novos custos aos cofres públicos, pois apenas consolida um direito já previsto no Estatuto dos Servidores.
Durante a sessão, todos os vereadores manifestaram apoio à proposta, que foi aprovada por unanimidade nos dois turnos regimentais. Agora, o texto segue para sanção do prefeito e entrará em vigor após a publicação oficial.
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