Prefeitura de Arceburgo dá início a processo licitatório para substituição da Copasa

Está em fase inicial um processo licitatório pela Prefeitura de Arceburgo, cujo objetivo é contratar nova empresa para prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em substituição à Copasa.

A Copasa foi contratada por meio de dispensa de licitação pelo prefeito à época; contudo, a empresa não se enquadra nas entidades descritas na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) como uma das que podem ser contratadas neste modelo.

De acordo com análise jurídica, o processo licitatório que resultou na contratação da Copasa foi fundamentado no artigo da lei que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços públicos com outros entes da administração direta ou indireta. A Copasa, segundo a análise da atual assessoria jurídica, é uma empresa pública de economia mista e, mesmo que tenha o Estado de Minas Gerais, mais de 49% do capital está sob controle da iniciativa privada.

Apesar de os serviços de tratamento de água e esgoto serem essenciais, ele é tarifado pela Copasa de modo e com fins de empresa privada. Assim, são motivos para que a empresa participe de licitações com ampla concorrência, o que não ocorreu na época da concessão dos serviços.

A decisão da Prefeitura por uma nova prestadora também é atribuída a precariedade da prestação do serviço, bem como insatisfação da população com as altas taxas cobradas.

O Edital de Licitação para contratação da nova empresa conterá obrigatoriedade de capacidade técnica, revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, plano de trabalho e investimentos e o melhor modelo de gestão dos serviços.

A Prefeitura de Arceburgo declarou que a terceirização é necessária, uma vez que o município não possui condições técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira e, por isso, não há interesse, pela atual administração, em assumir os serviços públicos municipais de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo dos resíduos sólidos.

A Prefeitura também esclarece que o contrato firmado entre o município e a Copasa já foi declarado nulo através da decisão administrativa proferida pelo Prefeito Municipal, no processo administrativo instaurado contra a referida empresa. Entre a data do rompimento do contrato até a contratação de uma nova empresa, a Copasa está obrigada a continuar fornecendo água à população, por se tratar um serviço de natureza essencial.

No processo de licitação a ser aberto, a Copasa pode inclusive dele participar, só que as novas regras para o funcionamento das atividades serão agora definidas pela administração municipal. O novo contrato será resultado de um processo cuidadosamente estudado e planejado, possibilitando que a Prefeitura efetivamente cobre – e receba – um serviço de qualidade da empresa que vencer a licitação, evitando a continuidade dos problemas que o município vem enfrentando.

A intenção da Administração Municipal é obter uma tarifa menor a ser paga pelos usuários e uma melhor prestação de serviços no fornecimento de água à população.