Justiça encerra disputa de quase 20 anos entre Guaranésia e Cemig sobre iluminação pública

Depois de quase duas décadas de tramitação, chegou ao fim uma das ações mais longas envolvendo a cobrança de energia para iluminação pública em Minas Gerais. A Justiça estadual rejeitou as alegações do município de Guaranésia, contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), validando o modelo de faturamento utilizado pela concessionária.

A decisão foi proferida na última segunda-feira (25), pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. A magistrada entendeu que a Cemig agiu dentro das normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que desde 1987 autoriza o cálculo do consumo com base em 12 horas de funcionamento por ponto de luz, totalizando 360 horas mensais.

O processo teve início em 2006, movido pelo então deputado Irani Barbosa e pela Prefeitura de Guaranésia. A ação alegava que o modelo adotado superestimava o consumo real, já que as luminárias públicas possuem fotocélulas que acionam as lâmpadas conforme a variação de luminosidade. Um levantamento apresentado à época apontava que essa diferença geraria um gasto extra de aproximadamente R$ 800 mil em duas décadas (valores de 2006).

O município pedia a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a mais, a anulação da cláusula contratual que fixava a estimativa em 12 horas diárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a prefeitura e a concessionária.

A Cemig, por sua vez, sustentou que a prática estava de acordo com as resoluções da Aneel e que instalar medidores individuais em cada poste seria inviável financeiramente, especialmente para cidades pequenas, o que encareceria a tarifa. A concessionária também destacou que o contrato permitia ao município solicitar estudos técnicos para revisão da estimativa, mas Guaranésia não chegou a formalizar esse pedido.

O caso se estendeu por quase 20 anos, passando por diferentes fases processuais, incluindo a morte de um dos autores originais e manifestações do Ministério Público, que ao final opinou pela improcedência da ação.

Na sentença, a juíza destacou que não ficou comprovado nenhum prejuízo ilegal ou cobrança indevida e que a concessionária apenas seguiu a regulamentação federal vigente. Assim, a Justiça decidiu encerrar definitivamente a disputa, isentando a Cemig de qualquer responsabilidade