Crise na Guarda Civil Municipal de Guaxupé: Audiência Pública expõe denúncia, investimentos e planos futuros

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guaxupé realizou, segunda-feira (18), Audiência Pública para debater questões referentes à segurança do município. A sessão foi presidida pelo vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula, que é presidente da Comissão. Participaram da audiência o vereador Marcelo Araújo, o secretário de Governo Renato Gouvêa, o secretário de Segurança Pública, Laércio Donizetti do Nascimento, o delegado Regional Fabiano Roberto Mazzarotto Gonçalves, a delegada da DEAM, Mireli Léa Mafra, o investigador Ricardo Manini, além de membros da Guarda Civil de Guaxupé.

A audiência começou com a leitura de uma carta enviada pelo coletivo da GCM, relatando tensões internas, renúncia de cargos estratégicos e críticas à gestão do secretário municipal de Segurança Pública, Laercio Donizetti. A carta destacou problemas como autoritarismo e falta de diálogo na administração, comprometendo o desempenho das atividades dos guardas.

No documento, os agentes destacam dificuldades enfrentadas na gestão da corporação, que têm afetado diretamente o desempenho das atividades de segurança pública no município.

Entre as principais queixas, os agentes apontam a gestão autoritária, centralizadora e arbitrária do secretário, além de denúncias de assédio moral e intimidações. Segundo o texto, o secretário teria utilizado informações pessoais para ameaçar servidores, prática que, segundo os agentes, tem gerado um ambiente de trabalho insalubre e impactado negativamente a saúde mental dos integrantes da GCM.

No dia 18 de outubro, todos os servidores ocupantes de cargos gratificados de supervisão, comando e da comissão de processos sumários solicitaram exoneração de suas funções. A decisão, conforme o comunicado, foi motivada pelas atitudes autoritárias e de assédio moral do secretário. Além disso, a GCM formalizou a denúncia junto ao setor de Recursos Humanos da prefeitura, pedindo providências diante da situação.

Os agentes relatam que o secretário utiliza uma abordagem apelidada de “caixinha-do-nada” para referir-se a um suposto conjunto de informações pessoais que poderia ser usado contra os servidores em momentos estratégicos. Ainda segundo a denúncia, práticas de retaliação, como alterações arbitrárias em escalas de serviço e tratamento desigual entre os agentes, têm sido frequentes.

Outro ponto destacado no comunicado é a preocupação com a estrutura de gestão e fiscalização da GCM. Os cargos de corregedor e ouvidor são ocupados por servidores de fora dos quadros da Guarda, em desacordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa prática, além de contrariar a legislação, comprometeria a independência e a imparcialidade desses órgãos, uma vez que os ocupantes das funções mantêm vínculos diretos com o secretário.

Além disso, a GCM questiona a nomeação do atual comandante da corporação, genro do secretário, que embora dentro da legalidade, levanta dúvidas quanto à moralidade da indicação.

Apesar do contexto adverso, os agentes reconheceram avanços recentes, como a destinação de R$ 750 mil para investimentos em equipamentos e infraestrutura da GCM. No entanto, reforçaram a necessidade de transparência na aplicação dos recursos e de ações concretas voltadas à capacitação e manutenção de equipamentos.

Ainda assim, o comunicado enfatiza que, diante dos problemas na gestão da Secretaria de Segurança Pública, a substituição do secretário é vista como a medida mais eficaz para a melhoria do ambiente institucional e do serviço prestado à população.

A GCM encerra o texto reafirmando seu compromisso com os princípios constitucionais que regem a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além disso, faz um apelo à sociedade para que participe dessa discussão e contribua na busca por uma gestão mais democrática, eficiente e respeitosa no âmbito da segurança pública de Guaxupé.

Representantes da administração municipal confirmaram o recebimento das denúncias e afirmaram que processos administrativos estão em andamento para apurar as responsabilidades. O chefe de governo, Renato Gouvea, prometeu mais transparência na apuração e reiterou a intenção de fortalecer a estrutura da GCM.

Representação Criminal por Abuso de Poder

A Comissão de Direitos Humanos da 57ª Subseção da OAB em Guaxupé protocolou, no último dia 26 de novembro, uma denúncia criminal na primeira promotoria de justiça contra três guardas civis municipais. Além disso, a representação foi encaminhada à Corregedoria Geral do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça.

O documento solicita investigação sobre um suposto abuso de autoridade ocorrido em 8 de julho de 2024, em uma unidade de saúde municipal.

De acordo com o boletim de ocorrência, a cidadã L. M. esteve no Posto de Saúde do Carloni em busca de uma receita médica para sua mãe. Após permanecer na unidade durante todo o expediente, ele foi informado que não seria atendido. No dia seguinte, a própria paciente compareceu ao local, mas alegou ter sido tratada com descaso por uma funcionária, que teria até debochado dela. Em seguida, a funcionária acionou a Guarda Municipal.

Segundo a denúncia, os guardas abordaram a paciente de forma violenta. Ela teria sido derrubada, rendida, e algemada com os braços presos para trás. Relata-se que o filho da mulher foi impedido de registrar as agressões, mas outras testemunhas capturaram imagens que já foram entregues ao Ministério Público.

Além de acusar os três guardas, a Comissão da OAB pediu que o Ministério Público investigue possíveis responsabilidades do corregedor, do ouvidor, do comandante da Guarda Municipal, do Secretário Municipal de Segurança Pública e do Prefeito. A entidade argumenta que esses agentes públicos têm o dever de prevenir ações abusivas e garantir que a Guarda atue dentro dos limites legais estabelecidos pelo artigo 144 da Constituição Federal.

Os advogados afirmam que, caso os superiores não tenham tomado medidas para apurar os fatos e instaurar inquéritos administrativos, podem ter incorrido em crimes de responsabilidade.

A Comissão de Direitos Humanos também criticou a aprovação, em 2021, do Plano Municipal de Segurança Pública de Guaxupé. Segundo a entidade, o plano estaria em desacordo com os preceitos constitucionais e fomentaria o que foi descrito como um “retorno ao coronelismo”. A denúncia levanta suspeitas de que a Guarda Municipal estaria assumindo funções exclusivas da Polícia Militar, o que poderia configurar improbidade administrativa por parte do prefeito.

Outro ponto levantado foi a ausência de assinatura da procuradora geral do município no projeto de lei que regulamentou o plano, o que, segundo os advogados, pode indicar um reconhecimento de irregularidades no documento.

A denúncia destaca que a Guarda Municipal, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, deve se restringir à proteção de bens e instalações públicas, não tendo competência para realizar abordagens em vias públicas. Com base nisso, o grupo de advogados sustenta que a ação contra a paciente foi ilegal.

Por fim, a Comissão mencionou reportagens de veículos locais que apontam outras ações controversas da Guarda Municipal e citou decisões judiciais que já declararam ilegais algumas prisões realizadas pela corporação.

Investimentos e planejamento

Entre os anúncios feitos pelo secretário de segurança, Laércio, destacam-se investimentos que totalizam cerca de R$ 750 mil. Esses recursos serão destinados à aquisição de equipamentos como viaturas, armamento e câmeras corporais, além de melhorias na central de monitoramento. “Estamos licitando duas novas viaturas SUV e 34 pistolas 9mm, além de coletes balísticos e outros itens essenciais para o trabalho da Guarda,” informou Laércio.

No entanto, a falta de efetivo foi apontada como um gargalo. Atualmente, com apenas 25 guardas, dos quais vários estão afastados ou em férias, o patrulhamento é insuficiente para atender às demandas do município. O secretário anunciou um plano para a contratação de mais guardas e a realização de cursos obrigatórios de capacitação.

Polêmicas envolvendo terceirização e funções da GCM

A terceirização da vigilância patrimonial gerou críticas durante a audiência. O vereador Marcelo Araújo questionou a eficácia da empresa contratada e os altos custos, que superam o orçamento da própria GCM. “Temos vigilantes terceirizados que não podem agir em emergências e ganham mais do que os guardas municipais,” apontou.

Outro ponto sensível foi a suposta extrapolação das funções da GCM. Wilson Ferraz, representante do Conselho Fiscal do Consep, denunciou que a Guarda estaria realizando ações investigativas, que são competência exclusiva das Polícias Civil e Militar. Em resposta, a GCM destacou que suas atividades estão amparadas pela Lei Federal nº 13.022, que autoriza o patrulhamento e intervenções em flagrantes.

Planos futuros e expectativas

Apesar dos desafios, a administração municipal demonstrou otimismo quanto às melhorias planejadas para a segurança pública. Entre os projetos discutidos estão a implementação de um sistema de “muralha digital” com câmeras nas entradas da cidade e o avanço no projeto do canil da Guarda, que depende de efetivo adicional.

A revisão do estatuto da GCM foi outro tema de destaque. Embora atrasado, o secretário garantiu que o documento será enviado à Câmara para aprovação em breve.