O direito de cuidar e ser cuidada: a saúde da mulher como questão de justiça

Outubro chega colorido de rosa, mas o tema que ele traz é profundamente humano: o direito das mulheres à saúde. Muito além de campanhas simbólicas, o que se discute é o acesso real — rápido, digno e completo — aos exames e tratamentos que podem salvar vidas. A Constituição Federal garante, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Mas, na prática, muitas mulheres ainda enfrentam barreiras para exercer esse direito.

A Lei nº 11.664/2008 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça gratuitamente exames preventivos, diagnóstico e tratamento do câncer de mama e do colo do útero, inclusive com cirurgias, medicamentos e reconstrução mamária. Já a Lei nº 12.802/2013 garante o direito à reconstrução da mama após a mastectomia, procedimento que deve ser feito preferencialmente no mesmo ato cirúrgico ou assim que a paciente estiver clinicamente apta.

Outro ponto importante é o prazo de início do tratamento: a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o SUS deve iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico do câncer, contado a partir do registro no laudo médico. Se esse prazo for descumprido, a mulher pode acionar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou seu advogado, pois trata-se de violação de um direito legal e constitucional.

Além do direito à saúde, há garantias previdenciárias e trabalhistas para mulheres em tratamento:

O auxílio-doença pode ser solicitado quando o tratamento impede o trabalho.

Em casos mais graves, é possível requerer aposentadoria por incapacidade permanente.

Trabalhadoras com câncer têm estabilidade no emprego durante o período de tratamento e até um ano após o retorno, conforme entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho.

E, quando o tratamento ocorre longe da cidade de origem, o SUS deve fornecer transporte e hospedagem, garantindo que nenhuma mulher deixe de se tratar por falta de recursos.

Essas leis não são favores — são conquistas. Elas nasceram do esforço de muitas mulheres, médicas, advogadas e ativistas que transformaram dor em ação e fizeram do direito um instrumento de cuidado e reparação.

Cuidar das mulheres é cuidar da sociedade inteira. Garantir o acesso à saúde é garantir dignidade. E fazer justiça, nesse caso, é lembrar que toda mulher tem o direito de ser atendida com respeito, tratada com urgência e acolhida com humanidade.

Por Dra. Janayna Cruvinel de Jesus – Advogada

Expressando Direito: porque justiça também se escreve com sensibilidade