Câmara Municipal segue parecer do Tribunal de Contas e aprova contas de 2017 do ex-prefeito Jarbinhas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu o parecer prévio sobre a prestação de contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Guaxupé, sob a gestão de Jarbas Corrêa Filho. O relatório evidencia que, apesar dos apontamentos iniciais, as contas do antigo gestor foram aprovadas sem ressalvas. Em contraste, o parecer emitiu recomendações importantes ao atual gestor municipal, Dr. Heber Quintella, destacando a necessidade de ajustes e melhorias em áreas específicas da administração financeira e orçamentária.

O processo de análise das contas iniciou-se com a identificação de possíveis irregularidades pela Unidade Técnica do TCE-MG. Após a defesa apresentada pelo gestor, que incluiu uma série de documentos comprobatórios, a Unidade Técnica revisou as observações e concluiu pela aprovação das contas do exercício de 2017.

O relatório final do TCE-MG, assinado pelo Conselheiro Mauri Torres, confirmou a execução do orçamento conforme os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais. O parecer prévio recomendou, portanto, a aprovação das contas do Jarbas Corrêa Filho, ressaltando a conformidade dos atos administrativos e financeiros praticados durante o seu mandato.

“Diante de todo o exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Guaxupé no exercício de 2017, Sr. Jarbas Correa Filho, nos termos do disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, porquanto foram constatados a execução do orçamento segundo os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais. Tendo em vista os apontamentos constantes do relatório técnico, peça n.10 do SGAP, recomendo ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas municipais competentes”, concluiu o relator.

Recomendações ao Atual Gestor

Em contraste com a aprovação das contas do antigo gestor, o TCE-MG emitiu várias recomendações ao atual gestor municipal para corrigir e prevenir futuras irregularidades. As principais recomendações incluem:

- Correção nas Alterações Orçamentárias: O Tribunal destacou a necessidade de observação correta das fontes de recursos nos decretos de alterações orçamentárias, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000).

- Gestão de Despesas com Educação e Saúde: Recomendou-se que as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) sejam empenhadas e pagas utilizando-se apenas as fontes de receitas específicas, com movimentação de recursos em contas bancárias identificadas e escrituradas individualmente.

- Cumprimento de Metas Educacionais: Foi enfatizado o cumprimento integral das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), garantindo a aplicação correta dos recursos e o atingimento dos objetivos educacionais estabelecidos.

A análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais destaca uma clara distinção entre a gestão de Jarbinhas e a administração atual, evidenciando a conformidade das contas do antigo gestor e a necessidade de ajustes na gestão corrente. As recomendações emitidas têm o objetivo de assegurar maior rigor na administração dos recursos públicos e melhorar a eficácia das políticas públicas implementadas pela Prefeitura Municipal de Guaxupé.

Câmara Municipal

Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente às contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal relativas ao Exercício de 2017. A matéria foi elaborada pelos vereadores membros Leonardo Donizetti de Moraes e Paulo Rogério Leite Ribeiro; Gustavo Vinícius que também faz parte da Comissão não assinou a matéria pois foi desfavorável ao parecer do TCE.

Baseado no Parecer Prévio nº 1047083 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), a Comissão emitiu parecer em consonância ao parecer prévio do Tribunal, que analisado em Plenário, fora aprovado por nove votos a dois contrários de Marcelo de Araújo e Gustavo Vinícius.