Câmara de Guaxupé discute em audiência pública implantação do Selo de Inspeção Municipal Consorciado

Durante a sessão ordinária de segunda-feira (10), os vereadores decidiram pela retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 32/2022 sobre o Selo de Inspeção Municipal Consorciado. A decisão teve como objetivo proporcionar uma melhor discussão sobre o tema do projeto e uma audiência pública será realizada para ouvir a opinião da população.

O projeto de lei que está em pauta na Casa trata sobre a adesão do município de Guaxupé ao Serviço de Inspeção Municipal Consorciada (SIMC), do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana (Cimog). A finalidade do SIMC é implementar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, realizando fiscalização, orientação, educação e certificação destes artigos.

Por se tratar de um projeto com grande impacto para a sociedade guaxupeana, os vereadores decidiram retirar o PL da pauta do dia e pediram a realização de uma audiência pública para discutir o projeto com a população. A audiência pública aconteceu terça-feira (18). 

Representando o Executivo, o médico-veterinário do município Marcelo Pedrosa iniciou as discussões sobre o projeto. Ele disse que, desde o ano passado, os municípios da Amog vêm discutindo o projeto, sendo uma maneira de fomentar a produção dos produtos de origem animal e proporcionar a abrangência da comercialização dos produtos.

“Hoje, dos municípios da Amog, somente Guaxupé ainda não fez a adesão ao consórcio. Os demais municípios já fizeram a adesão. Então, isso é importante que fique claro porque, a partir do momento que o município faz parte do consórcio, pode comercializar o seu produto dentro de todas as cidades da Amog”, explicou Pedrosa.

Para a advogada dra. Viviane Macedo, do Cimog, a maior vantagem da regularização dos produtores de Guaxupé será a inspeção dos produtos, dando segurança ao consumo dos alimentos produzidos na cidade. Além disso, com o consórcio, os custos do município serão reduzidos.

“Nós temos no consórcio uma equipe única, uma equipe que vai trabalhar em uma área de abrangência do consórcio e divide esses custos para os municípios, então o custo fica mais baixo e a gente tem uma equipe mais completa a disposição. Por outro lado, o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) tem uma série de projetos já está trabalhando somente com consórcios.”

Caso o projeto seja aprovado, o Cimog será responsável pela implantação, regulamentação, fiscalização e aplicações de sanções dos serviços de inspeção sanitária.

Uma das preocupações dos parlamentares com a aprovação do PL seriam as taxas a serem cobradas aos produtores. Para os edis, não ficou claro na matéria quem seria isento da cobrança.

Conforme disse o veterinário municipal, até o momento, nenhum produtor de Guaxupé pagaria a taxa por ser de pequeno porte. A advogada do Cimog explicou que a isenção ocorre em Lei Federal.

“Ela é obrigatória em todo o território nacional, que é a lei da micro e pequena empresa, ela já prevê essa isenção, seja municipal, seja a taxa cobrada pelo consórcio, seja federal ou estadual, é mesma isenção. O agricultor familiar tem uma lei específica, que é a 11.326, que explica o que é o agricultor familiar, qual modo rural esse agricultor familiar é identificado, que tem a declaração de aptidão Pronaf, são isentos de qualquer taxa e valor de fiscalização de vigilância sanitária, nesse sentido como é feito pela lei federal independente de ser do município de Guaxupé, da mesma forma que no município de Guaxupé, já tinham essa isenção, vai permanecer essa mesma isenção sendo executada pelo consórcio”, esclareceu.

O selo já está implantado em algumas cidades da região, conforme dito pela médica-veterinária do Sim Regional. Segundo ela, os produtores estão satisfeitos com a regulamentação.

“A gente já está com seis selos de inspeção e 20 estão em processo de regularização. Todos os pequenos produtores são isentos de taxas. Até o momento, não houve nenhuma reclamação, estão extremamente gratos com a fomentação dos produtos deles, estão conseguindo expandir as vendas, literalmente não há desvantagens. É importante trazer os produtores para regulamentação e tirar eles da clandestinidade, fazer esses produtos seguros para os consumidores finais”, disse.

Além de autoridades, produtores também compareceram na audiência para expor e tirar dúvidas. Um deles foi Joaquim Gomes, produtor do ramo de carnes. Ele está esperançoso para a regulamentação do serviço.

“Essa questão da inserção do município de Guaxupé no consórcio é uma coisa que a gente, como produtor, e hoje como varejista, como pequena indústria, espera do município, porque toda pessoa que investe quer vender mais, quer colocar seus produtos em mais locais, quer ter a oportunidade de mais negociação. A nossa intenção é atuar na região toda. É o que a gente espera do município, a gente tem uma esperança muito grande que entre no consórcio”, explanou.

O presidente da Casa firmou compromisso em colocar em votação o projeto já na próxima sessão.