Caso Latina: Condenados tentam anular penas em julgamento de recursos na próxima terça-feira; defesa dos réus sustenta que Abelardinho era “peça-chave” da organização criminosa e não foi punido até o momento

Pouco mais de um ano após serem definidas as sentenças dos cinco réus do extenso processo criminal que ficou conhecido como “Caso Latina”, a história se prepara para ganhar mais um capítulo na próxima terça-feira (16): o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo irá julgar os recursos de apelação das defesas de Paulo Ricardo Barboza, Abílio Giacon Neto, Giuliano Griso, Flávio Muniz Dalla Coletta e Alexandre Gonçalves.

O recurso de apelação é uma ferramenta jurídica utilizada para contestar uma sentença de primeiro grau, na qual as partes envolvidas consideram a decisão “injusta”, buscando sua reforma (total ou parcial) ou anulação por um tribunal de segunda instância.

Em 29 de novembro de 2024, Paulo, Abílio, Griso, Flávio e Alexandre foram condenados à prisão pelos crimes de organização criminosa, frustração ao caráter competitivo de licitação; fraude na execução dos contratos; corrupção ativa e passiva; coação no curso no processo; e roubo, conforme a sentença de 52 páginas do juiz Maurício Martines Chiado. Somadas, as penas do quinteto ultrapassam 85 anos de prisão (veja acima). Além das penas, os réus foram condenados ao pagamento de indenização mínima a favor da Prefeitura de Bariri em 50% do valor total pago pelo Município – o que equivale a R$ 2.557.294,66 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária, bem como danos morais coletivos neste mesmo valor (R$ 2.557.294,66), com correção monetária.

A sessão de julgamento na modalidade telepresencial do próximo dia 16 de dezembro está marcada para às 10h. Na oportunidade, três desembargadores julgarão os recursos apresentados pelas defesas de Paulo, Abílio, Griso, Flávio e Alexandre, que sustentam falhas no processo e pedem a nulidade (ou seja, a anulação) de diversos crimes atribuídos aos réus.

Por outro lado, o Ministério Público, através dos promotores de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior, Gabriela Silva Gonçalves Salvador e Ana Maria Romano, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), também apresentou recurso buscando o aumento das penas.

Ex-prefeito Abelardinho era “peça chave” e ainda não foi punido, sustentam defesas dos réus

Em 15 de novembro de 2023, Abelardo Maurício Martins Simões Filho viu seu mandato chegar ao fim: o prefeito foi cassado por unanimidade dos nove vereadores da Câmara Municipal de Bariri, por proceder de modo incompatível com o decoro e a dignidade do cargo. 

A denúncia que pediu o impeachment de Abelardinho se baseou principalmente na investigação do Caso Latina exposto pelo Ministério Público através do Gaeco. A investigação apontou Abelardinho como o mentor intelectual de todo o esquema criminoso que fraudou licitações em Bariri.

Apesar de perder seu mandato, Abelardinho ainda não foi oficialmente denunciado esfera criminal – ao contrário de Paulo, Griso, Abílio, Flávio e Alexandre. A defesa dos réus, inclusive, sustenta a participação do ex-prefeito na “cabeça” da organização criminosa.

A defesa de Paulo Ricardo Barboza, proprietário da Latina Ambiental, alega que “houve ofensa ao juiz natural e promotor de justiça natural”, levando em conta que o ex-prefeito municipal de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), também era investigado e que o pedido de autorização ao Tribunal de Justiça, para prosseguimento das investigações contra o ex-prefeito, ocorreu tardiamente.

No mesmo sentido, a defesa do ex-diretor de Obras, Giuliano Griso, sustenta que Abelardinho “era peça-chave no crime de organização criminosa”. Pede a nulidade do julgamento de Griso, alegando que o Ministério Público “já tinha informações do envolvimento do prefeito no caso”.

Já a defesa de Flavio Colleta diz que ele só foi denunciado por ter sido chefe de gabinete do ex-prefeito, afirma que as provas produzidas na fase de inquérito policial são nulas, uma vez que, desde o início das investigações, o Ministério Público já tinha conhecimento de que as investigações atingiam Abelardinho.

Por fim, a defesa de Abílio Giacon também sustenta que ele só foi denunciado por ser “amigo próximo” do ex-prefeito.

Até o presente momento, Abelardinho foi denunciado apenas na esfera administrativa, em 10 de abril de 2024. No entanto, a expectativa é que o ex-prefeito de Bariri também responda a um processo criminal. Para isso, o Ministério Público tem que formalizar a denúncia cabendo à Justiça acatar ou não a representação. 

Participação de Abelardinho em atentado contra empresário

O proprietário da Latina Ambiental, Paulo Ricardo Barboza, deu o nome do ex-prefeito de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho, revelando detalhes do esquema de propina que mantinha com Abelardinho para manutenção da licitação de limpeza ambiental no município. 

Durante interrogatório ocorrido em 1º de setembro de 2023, Barboza confirmou que Abelardinho foi o mandante do atentado criminoso contra o empresário Fábio Yang, ocorrido em 02 de junho de 2023, em represália às denúncias da Latina veiculadas pelo Jornal Noticiantes. 

Paulo Ricardo disse que tinha a intenção conversar, amigavelmente, com o empresário Fábio Yang, mas que a iniciativa de diálogo teria sido barrada por Abelardinho. Diante da pressão sofrida, Paulo Ricardo contratou o Capitão da Polícia Militar, Alexandre Gonçalves, para ameaçar o empresário Fábio Yang. Para executar o crime, o PM recebeu a quantia de R$ 5 mil. 

Com base nas declarações de Paulo Ricardo Barboza, o Ministério Público, através dos promotores do Gaeco, Nelson Aparecido Febraio Júnior, Gabriela Silva Gonçalves Salvador e Ana Maria Romano, pediu instauração de investigação criminal em face de Abelardinho, em documento enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) no dia 04 de setembro 2023.

Ex-prefeito vira réu por improbidade

E m 01 de abril de 2024, o promotor Nelson Aparecido Febraio Junior, ajuizou uma “Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção Empresarial” em face de Abelardo Simões Filho, Flávio Muniz Della Coletta, Giuliano Griso, Abílio Giacon Neto e Paulo Ricardo Barboza. A empresa Latina Ambiental também foi denunciada como pessoa jurídica. 

A promotoria alegou que a movimentação criminosa entre os investigados foi iniciada já ao final de 2020, após os resultados das Eleições Municipais que consagraram vitória de Abelardinho e Fernando Foloni. Desde antes de assumir a cadeira o ex-prefeito e deu início as tratativas entre pessoas que seriam aliados ao Executivo “para única finalidade de desvios de valores decorrentes de contratos públicos”.

Convocado para prestar esclarecimentos ao Ministério Público, Abelardo Simões invocou o chamado “direito de silêncio”, ato previsto na Constituição. Com isso, o ex-prefeito se negou a responder as perguntas que seriam formuladas pela promotoria. 
Em documento, ele solicitou “dispensa de seu comparecimento” e, por orientação da defesa, alegou que “permanecerá em silêncio”. Com a recusa de Abelardo, a promotoria selecionou trechos chaves do depoimento do ex-prefeito durante a Comissão Processante que culminou em sua cassação. Nas oitavas da CP, ele mente ao negar que realizou reuniões com Paulo Ricardo Barbosa, entre outras blasfêmias comprovadas perante a investigação.

Relembre a função dos réus na organização criminosa

• Flávio Coletta e Giuliano Griso

Flávio foi descrito como “braço direito do chefe do Executivo” (Abelardinho), uma vez que fora nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor de Desenvolvimento e Chefe de Gabinete, mesmo sem ter experiência alguma com Gestão Pública. 
Algo semelhante aconteceu com o advogado jauense Giuliano Griso, nomeado Diretor de Obras e Meio Ambiente sem nenhuma formação na área. Griso tinha conhecimento sobre execução de fraudes em contratos, desvios de impessoalidade, com o objetivo de satisfazer interesses escusos e pecuniários de terceiros.

Flávio e Griso cuidaram “diretamente da parte dos negócios sujos e conferindo ares de legalidade, seja falsificando documentos ideologicamente, seja vazando informes privilegiados (como preços de orçamentos em contratações), seja recebendo dinheiro em espécie, direcionando contratos”, diz a promotoria. 

A função de Flávio e Griso era “a requisição de contratação de serviços em desconformidade com as necessidades de suas pastas, ou cujas empresas contratadas já estavam previamente escolhidas. Essas requisições ou termos, continham minúcias que impediam a competitividade, bem como viabilizavam o superfaturamento de preços”.

Para isso, Flávio e Griso simulavam existência da concorrência e cotação de preços. Ou seja, os procedimentos licitatórios eram “montados”, após já terem sido definidos pelo grupo criminoso quem seriam os vencedores. Dessa forma, o ato ganhava contornos de legalidade.
Flávio Coletta também era um dos responsáveis por recolher parcelas de propinas pagas mensalmente.

Imagens de câmeras de segurança e monitoramento revelaram a presença de Flávio Coletta na sede da Latina Ambiental, em Limeira, no dia 25 de novembro de 2022, para receber os valores ilícitos em uma das ocasiões. 

Em 02 de fevereiro de 2021, Griso enviou áudio ao ex-prefeito Abelardinho prometendo “moer” a vítima de atentado, Fábio Yang, após se reunir com uma terceira pessoa (que teve seu nome ocultado na peça do MP). Segundo apurado por nossa reportagem de maneira extraoficial, Giuliano Griso teria pedido a pessoas ligadas à imprensa local, incluírem na programação diária, comentários que tinham por objetivo de descredibilizar e ministrar ataques xenofóbicos contra Yang). 

• Abílio Giacon Neto

O proprietário da Mazo & Giacon foi apontado como “o articulador do esquema”. Ele era responsável por identificar as melhores oportunidades em fraudes contratuais, aliciando pessoas, assim como fez em relação a Paulo Ricardo Barboza (dono da Latina Ambiental).

Abílio ainda era encarregado pela apresentação e pela solicitação de orçamentos manipulados e ideologicamente falsos, a fim de simular uma licitude em procedimentos. Giacon tomava decisões, juntamente com os demais membros do grupo, em novas contratações e, ainda, arrecadava dinheiro ilícito decorrente das fraudes.

Assim como Flávio, Abílio Giacon também era um dos responsáveis por recolher parcelas de propinas pagas mensalmente.

Em interrogatório, Barboza definiu Giacon como “o pau mandado” do prefeito Abelardo Simões. A investigação que conta com a quebra do sigilo telefônico dos investigados, revelou ligações telefônicas entre Giacon e Barboza, além de também revelar participação direta de Giacon no atentado cometido contra Fabio Yang.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Abílio, uma das Promotoras de Justiça localizou o termo de depoimento da vítima do atentado (Fábio Yang), prestado na delegacia de Polícia de Bariri, entre os pertencentes do investigado. Este fato comprovou a veracidade da informação passada por Paulo Ricardo Barboza em interrogatório: de que Abílio teria lhe enviado cópia do depoimento de Fábio e pedido para que ele (Paulo) trocasse seu aparelho celular, por suposta ordem do prefeito Abelardo Simões, com o intuito de obstruir provas da investigação. 

O Ministério Público concluiu que “Abílio contribuiu de maneira absolutamente relevante para os resultados objetivos da empreitada. Além de pedir as providências contra vítima Fábio, indicou seu endereço, locais de frequência, onde poderia ser encontrado, propiciando meios concretos para execução dos crimes violentos, das quais além ser um dos idealizadores, tinha ciência. Para além dos crimes violentos, Abílio estava associado com outras pessoas para cometimento de crimes ligados a licitação e desvios de valores públicos. E neste momento, inevitável sua prisão para continuidade das investigações, pois cuida-se de pessoa que tem proporcionado meios para dificultar as apurações”. 

• Paulo Ricardo Barboza

O proprietário Latina Ambiental é definido como “pessoa experiente no ramo de fraudes em licitação e contratual, além de corrupção de agentes públicos”. Sua função no grupo era fornecer meios para direcionar o desfavor dos cofres públicos, através de serviços não prestados, por exemplo. 

Como moeda de troca, Paulo Ricardo fornecia vantagens ilícitas para agentes públicos e privados participantes do esquema. Para ilustrar essa afirmativa, foram anexados ao processo imagens de automóveis de luxo que pertencem ao dono da Latina, como BMW, Audi, Porsche, Land Rover, além de relógios da marca Rolex.

A vida de luxo de Paulo Ricardo Barboza ainda chamou a atenção por uma viagem à Paris, a qual o dono da Latina realizou dias após arquitetar o atentado violento contra o empresário baririense Fábio Yang: Barboza viajou de classe executiva adquirindo passagens no valor de R$ 35.493,92.

Em 31 de maio de 2023 (dois dias antes do atentado), Paulo Ricardo Barboza efetuou ligação telefônica à empresa Yang Loteamentos, mostrando interesse em adquirir imóvel em um empreendimento da empresa no estado de Minas Gerais. Na ligação, Paulo disse que iria pessoalmente até a sede da Yang Loteamentos no dia 02 de junho (dia do atentado) para falar sobre o negócio com Fábio Yang (dono da empresa e vítima do atentado). Com isso, Paulo confirmou que o empresário estaria em Bariri no dia do crime.

• Alexandre Gonçalves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Integrou o grupo mediante remuneração de R$ 5 mil para exercer atos de agressões e violência (física e patrimonial), em face do empresário Fábio Yang, valendo-se de sua posição militar.

Para executar o crime ocorrido em 02 de junho, contou com informações passadas pelos demais membros da organização criminosa, que alugaram veículo utilizado no crime, informaram a localização da vítima, sua identificação, qualificação e rotina. 

A quebra de sigilo telemático identificou que o celular de Alexandre registrou a mesma localização do veículo utilizado para a prática do crime, comprovando que seu celular realmente estava dentro do carro durante todo o deslocamento de ida e volta, entre as cidades de Araras (local de residência do acusado) e Bariri. 

Outro fato que chamou a atenção é que, no dia anterior ao crime, Alexandre esteve na área em que fica a sede da Latina Ambiental, em Limeira. Em depoimento ao Ministério Público, uma funcionária da empresa confirmou que o VW/Voyage (o carro utilizado no crime) permaneceu recolhido na Latina antes do fato, além de afirmar que o próprio Paulo Ricardo fez a entrega das chaves a uma terceira pessoa (que seria Alexandre).