Conseg pede apoio dos vereadores em projeto de lei que cria a Diretoria Municipal de Justiça, Cidadania e Segurança Pública em Bariri

Na sessão ordinária da última semana, deu entrada na ordem do dia o projeto de lei nº 50/2026, de autoria do Prefeito Municipal de Bariri, Airton Pegoraro (Avante). A matéria propõe a criação de uma nova e inédita diretoria municipal: Diretoria de justiça, Cidadania e Segurança Pública.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito alega que, embora a segurança pública-seja-constitucionalmente dever do Estado, “é inegável que os municípios exercem papel cada vez mais relevante na construção de políticas públicas preventivas, comunitárias e integradas de proteção social e preservação da ordem pública”.

Para Pegoraro, o município de Bariri enfrenta atualmente importantes desafios estruturais relacionados à segurança pública, como a necessidade de implementação permanente do sistema de videomonitoramento urbano e rural; a implementação de mecanismos permanentes de integração institucional com as forças de segurança; e o fortalecimento das ações preventivas voltadas à proteção da população.

“O videomonitoramento urbano e rural, atualmente deficiente neste município, constitui ferramenta essencial de prevenção criminal, fiscalização, preservação do patrimônio público, apoio investigativo e aumento da sensação de segurança da população. Neste ponto, a medida também visa atender e dar efetividade à legislação já existente neste município quanto ao monitoramento, para que seja superada a situação atualmente verificada.  A ausência de uma estrutura administrativa específica dificulta o planejamento contínuo, a captação de recursos, a celebração de convênios e a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à segurança, sendo esta organização administrativa, desempenhada por um rol de atribuições específicas de uma diretoria, essenciais ao desempenho deste papel”, conclui o prefeito.

Além do videomonitoramento, outra atribuição da nova diretoria seria fortalecer o serviço de atividade delegada em Bariri. Atividade delegada é um convênio entre prefeituras e o Governo do Estado que permite a policiais (militares ou civis) trabalharem na fiscalização e segurança do município durante seus dias de folga. O trabalho é remunerado pela prefeitura e auxilia no policiamento ostensivo e cumprimento de leis municipais.

Atualmente, o projeto de lei está em tramitação nas comissões legislativas. Caso seja aprovado, será criado o cargo comissionado de Diretor de Justiça, Cidadania e Segurança Pública, que deverá ser ocupado por um(a) advogado(a).

Nesta terça-feira (26) o Conselho Comunitário de Segurança de Bariri (Conseg) comentou a criação da nova diretoria em sua reunião ordinária mensal. O Conseg pretende enviar um ofício à Câmara Municipal de Bariri, pedindo o apoio dos vereadores na aprovação do projeto.

“O Conseg reconhece que a ausência de um órgão municipal com atribuições próprias para coordenar tais demandas acaba dificultando a efetividade das ações integradas entre Município, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições envolvidas na preservação da ordem pública e da segurança da coletividade. Por tais razões, o Conseg de Bariri manifesta contentamento e espera a aprovação do Projeto de Lei nº 50/2026, reconhecendo o relevante interesse público da medida e sua importância para o fortalecimento da segurança, da cidadania e da integração institucional no Município de Bariri”, diz o ofício assinado por João Domingos Cardoso Cardoso Leonel, o Jota Cardoso, presidente do Conseg.