Prefeitura de Bariri tem 10 dias para apresentar ao MP alternativas que legalizem a ocupação irregular de trailers e lanchonetes no espaço público

A Prefeitura Municipal de Bariri foi notificada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que solicitou a relação de estabelecimentos comerciais que ocupam o espaço público do município. Ofício assinado pela Promotora de Justiça dra. Mary Ann Gomes Nardo em 14 de julho de 2026, pede as seguintes informações:

●    Apresentação de cronograma detalhado e vinculante de fiscalização, notificação e desocupação dos ocupantes irregulares, com datas específicas para cada estabelecimento;

●    Cópia dos autos de infração e notificações já lavrados em face dos ocupantes irregulares; 

●    Informação sobre a tramitação e previsão de encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei Municipal que regulamenta o uso de espaços públicos por equipamentos móveis;

●    Manifestação específica sobre uma determinada construção em alvenaria, indicando as medidas concretas para sua demolição e recomposição da área pública.

O Ministério Público passou a averiguar a situação desses comerciantes após receber denúncia anônima. Na manhã desta quarta-feira (22), o prefeito Airton Pegoraro, acompanhado do Fiscal de Obras e Posturas Daniel Mazini e do Procurador Jurídico Danilo Neves, recebeu em seu gabinete membros da Promotoria de Justiça para uma reunião, na qual a administração pediu a extensão do prazo inicial de 20 dias dado pelo MP, que requereu, no primeiro momento, a desocupação dos espaços públicos – ordem que agora foi temporariamente adiada. Também participaram da reunião o vereador Daniel de Madureira e o Procurador Jurídico da Câmara, Daniel Castaldelli Soares.

“O fiscal de posturas fez uma relação desses imóveis e apresentou à promotora. Agora, o MP está querendo uma solução para o problema de utilização do espaço público. Pedimos um prazo para tentar achar uma solução que fique dentro da lei e que prejudique o menos possível esses comerciantes. Desde que entramos aqui, não demos autorização para ninguém utilizar a área pública do município irregularmente. Temos noção de pessoas que estão nessa situação há 30 anos. Infelizmente cabe à nós, que não autorizamos esse uso indevido, agora resolver esse problema. Nesse prazo de 10 dias, vão ser apresentadas alternativas para o MP, que vai ser quem dará a palavra final”, disse Pegoraro.

 

De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, pelo menos 20 estabelecimentos móveis e fixos estariam nesta situação de ocupação irregular em Bariri. Um dos argumentos apresentados à Promotoria, foi o impacto social que a suspensão imediata das atividades desses comerciantes causaria.

“A intenção nossa é regularizar e fazer uma forma com que fique permitido, que fique bom para todos e que tenha o menor impacto possível. Externamos a questão social; são pelo menos 20 famílias que trabalham nesse locais, fora os funcionários diretos e indiretos, como entregadores. A promotora está sensível a essa questão social, mas quer uma solução definitiva para resolução do problema. Esse prazo é para apresentar alternativas”, salientou o fiscal Daniel Mazini.

Lanchódromo?

Em último caso, uma das alternativas que podem ser consideradas pela prefeitura é a destinação de um espaço público para concentrar todos esses comerciantes em um único lugar – uma espécie de lanchódromo municipal, estrutura existente em cidades da região como Jaú, Ibitinga e Bocaina. 

“Em última análise estamos considerando o lanchódromo.  Se nada der certo existe a possibilidade de destinar uma área pública para que as pessoas fiquem localizadas dentro da lei”, finaliza o prefeito.

Taxa de Fiscalização de Ocupação 

Segundo o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, esses comerciantes recolhem mensalmente aos cofres públicos a chamada Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, dispositivo criado pela lei complementar nº. 11/1998, durante o governo do prefeito José Claudio dos Santos.
A norma cita que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estão envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Atualmente, o valor desta taxa está estabelecido em R$ 118,00.

Comerciante pede criação de le municipal para concessão do espaço público ao comércio de rua

O Noticiantes entrou em contato com um dos 20 comércios, citados como irregulares em relação a ocupação do espaço público. A pessoa responsável pelo comércio, que terá o nome preservado, acredita que a solução é criar uma nova lei municipal para regularizar o uso das áreas públicas por meio de concessão.

“Nunca tive problemas com a prefeitura em nenhuma das administrações. Sempre pedi autorização para fazer reformas na lanchonete. Estamos na cidade desde 1977 e estamos no local desde 1996. Durante esse período, fomos fazendo melhorias, gerando empregos. Sempre paguei todos os impostos. Essa denúncia questiona as pessoas que estão trabalhando e o Ministério Público é obrigado e verificar essa situação. Acredito que cada caso é um caso, tem gente que tem liberação para trabalhar e gente que não tem. No meu caso, a minha vontade é comprar o espaço e já entrei com esse pedido na prefeitura. Todos os municípios dão concessão para esse tipo de trabalho. Não é tirado nada do município, pois o município está ganhando com a atividade. A prefeitura de Bariri precisa fazer uma lei específica para isso, para deixar a pessoa trabalhar enquadrada dentro da lei. A prefeitura está inclinada a resolver isso da melhor forma possível. É uma coisa que vai prejudicar muita gente. A pessoa que fez essa denúncia está tentando atrapalhar e prejudicar todos nós. A solução é criar uma lei que prevê a concessão de área do espaço público e ser cobrado imposto por metro quadrado. Tem que ser por esse caminho. Não estou atrapalhando a vida de ninguém, pelo contrário, estou gerando empregos e pagando impostos desde 1996.”