Estabelecimento comercial em Bariri tem alvará cassado por infrações ao Código de Defesa do Consumidor e à ordem pública

A 2ª Promotoria de Justiça de Bariri emitiu um despacho nesta segunda-feira (27), assinado pelo promotor dr. Nelson Aparecido Febraio Júnior, determinando medidas rigorosas contra a Adega JF, localizada no Jardim Umuarama, devido a várias violações aos direitos dos consumidores e à ordem pública. O estabelecimento teve o alvará cassado pela prefeitura. 
O proprietário do estabelecimento foi preso em flagrante no último dia 26 de abril por vender produtos impróprios para consumo. Este incidente resultou na abertura de um processo judicial. Além disso, a Adega JF acumula inúmeros Boletins de Ocorrência relacionados à perturbação do sossego público, expondo a comunidade a riscos de segurança.
 “Pela situação de flagrante de bebidas prejudiciais aos consumidores, inclusive configurando situação criminal, bem como as reiteradas perturbações de sossego e tranquilidade, aliada ao abaixo-assinado subscrito por dezenas de moradores”, salienta o promotor. 
A Lei Municipal nº 4.343/13 estabelece critérios claros para a cassação de alvarás de funcionamento. Segundo o Art. 38, o alvará pode ser cassado se a atividade causar incômodos, riscos ou prejuízos à comunidade, ou se houver prática reincidente de infrações. A situação da Adega JF atende a diversos desses critérios, como a comercialização de produtos perigosos e a constante perturbação da ordem pública.
O Promotor de Justiça, Nelson Aparecido Febraio Junior, solicitou ao Prefeito Municipal e ao Chefe de Fiscalização e Vigilância Sanitária que iniciem o procedimento para a cassação do alvará da Adega JF. A decisão baseia-se nas evidências robustas e graves que indicam a necessidade de suspender imediatamente o funcionamento do estabelecimento.
Adicionalmente, foi requisitado ao Prefeito e ao Setor de Trânsito que adotem medidas para corrigir problemas de trânsito na área, incluindo a possibilidade de proibir o estacionamento em horários específicos. Esta ação visa prevenir danos potenciais decorrentes de manobras perigosas observadas no local.
A 2ª Promotoria de Justiça também foi informada sobre o caso, especialmente em relação a possíveis implicações ambientais e urbanísticas.
Após a solicitação do Ministério Público, o Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Bariri cassou o alvará de licença para funcionamento do estabelecimento, proibindo a sua abertura.