Defesa de Abelardinho entra com Ação Anulatória em tentativa de revogar processo que culminou na cassação do ex-prefeito de Bariri

Três meses e oito dias após a Sessão Julgamento que culminou no impeachment do ex-prefeito Municipal de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), a Câmara Municipal recebeu, na última sexta-feira (23), uma representação enviada pela defesa de Abelardinho. Trata-se de uma Ação Anulatória, que tem por objetivo anular o procedimento que cassou o mandato do emedebista. 
Abelardinho sofreu impeachment, por unanimidade dos nove vereadores, ao final da longa Sessão Julgamento que foi concluída na madrugada do dia 15 de novembro de 2023. O ex-prefeito foi acusado por quebra de decoro, conforme denúncia protocolada por Gilson de Souza Carvalho. 
O Noticiantes entrou em contato com o Presidente da Câmara Municipal de Bariri, Airton Pegoraro, que confirmou o recebimento da ação. O documento, no entanto, está em segredo de justiça. Por este motivo, o Procurador Jurídico do Legislativo, dr. Pedro Carinhato, não permitiu a que nossa reportagem consultasse a ação na íntegra. 
“Por volta das 17h de sexta-feira, foi me dado conhecimento, por Oficial de Justiça, de uma Ação Anulatória da sessão de cassação. Passei para a Procuradoria Jurídica da Câmara; o Legislativo tem 15 dias para enviar a manifestação ao Fórum. Não pode ser dado ciência da peça por estar em segredo de justiça. Estou tranquilo, porque todo o processo foi feito conforme o Decreto-Lei 201/67, seguindo tudo o que o decreto estabelece e com a mais absoluta lisura”, salientou Airton Pegoraro. 

O que a defesa de Abelardinho alega?

Segundo informações extraoficiais obtidas pela reportagem do Noticiantes, a defesa do ex-prefeito praticamente se baseou nos mesmos argumentos utilizados durante a Comissão Processante, nesta tentativa de anular a cassação. 
Abelardinho defende a tese de que ocorreram problemas na jurisprudência na criação da Comissão Processante, alega que não cometeu nenhum ato criminoso, além afirmar que o processo de escolha dos vereadores que compuseram a CP não obedeceu ao rito processual do decreto-lei nº 201. Por fim, o ex-prefeito também voltou a bater na tecla da suspeição dos vereadores Edcarlos Santos e Myrella Soares. 
Tudo isso já havia sido manifestado, no início de novembro, pelo então advogado de defesa de Abelardinho (à época, dr. André Luiz Gonçalves Racy). Na oportunidade, o advogado definiu a denúncia que deu origem à CP de “genérica” e “prematura”. Informações extraoficiais dão conta que dr. André deixou a defesa do ex-prefeito após o impeachment. Neste caso, a ação anulatória teria sido protocolada por outro defensor. 

Rito seguido no Legislativo contrapõe tese defendida por Abelardinho

A Comissão Processante foi oficialmente aberta na Sessão Extraordinária do dia 11 de setembro.  A denúncia, que acusou Abelardinho que cometer “quebra de decoro”, foi acolhida por unanimidade dos vereadores – com exceção de Benedito Antonio Franchini, que se ausentou da sessão. 
No pleito, a Câmara Municipal de Bariri seguiu o que determina o decreto-lei n° 201 em seu Art. 5º: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.
O sorteio dos três integrantes da comissão foi transmitido ao vivo, pelo canal oficial do Legislativo e também pelas páginas dos veículos de imprensa locais (incluindo o Noticiantes). Os vereadores sorteados foram: Júlio César Devides (Cidadania), Edcarlos Santos (PSDB) e Luis Renato Proti “Escadinha” (MDB). Após breve deliberação, os três decidiram a seguinte formação: Julinho (presidente); Edcarlos (Relator); Escadinha (membro). 
Neste ponto, a alegação da defesa de Abelardinho perde força, uma vez que dois dos vereadores sorteados para compor a CP faziam parte da base do ex-prefeito: Escadinha, que inclusive pertence ao mesmo partido de Abelardinho (o MDB); e Julinho Devides, também considerado à época um parlamentar de situação.
Em relação à suspeição de Edcarlos e Myrella, a defesa de Abelardinho fez uma tentativa frustrada de barrar ambos os vereadores da votação da CP. Em sua defesa prévia, protocolada na Câmara Municipal em outubro, o ex-prefeito anexou uma preliminar de nove páginas, que pediu a exclusão de Edcarlos e Myrella, justificando que os parlamentares de oposição são “julgadores” e “inimigos políticos”. 
Alelardinho solicitou que os nobres fossem imediatamente desligados da CP, caso sorteados para compor a comissão, sendo substituídos por seus devidos suplentes. Em reunião e votação interna, a CP negou por unanimidade a solicitação e nenhum suplente foi convocado durante o processo.  

“Abelardinho insiste na retórica de sua inocência, sendo que ninguém da classe política saiu em defesa dele”, diz o relator da CP

Nossa reportagem entrou em contato com o vereador Edcarlos Santos, relator da Comissão Processante que culminou na cassação de Abelardinho. 
O nobre fez uma longa reflexão sobre a nova manobra do ex-prefeito, relembrou que Abelardinho teve direito à ampla defesa, que nem mesmo vereadores eleitos junto ao ex-prefeito foram contrários ao impeachment, além de também reforçar que a Câmara Municipal de Bariri seguiu o rito com seriedade e transparência.
Acompanhe a seguir o pronunciamento de Edcarlos na íntegra:

“Todo brasileiro, ainda que criminoso, tem o direito ao contraditório e ampla defesa, que é o direito de se defender de qualquer acusação. Porém, no Brasil, quem tem dinheiro, a Justiça tem dificuldade de alcançar, pois os infindáveis recursos felicitam (e muito) a vida de bandidos e corruptos.
Bariri há muito tempo não tem uma gestão que mereça elogios, mas na gestão Abelardinho, Bariri experimentou a mais corrupta e incompetente de todas as administrações pública desde sua fundação. Nunca tivemos (e acredito que jamais teremos) algo neste nível de bandidagem assumindo o controle da máquina pública.
O ex-prefeito foi a maior decepção para os seus 7.315 eleitores, certamente que também para os seus apoiadores, que o ajudaram a se eleger e, também, para toda população, que acabou comprando seu discurso de bom menino – que, na verdade, de bom não tinha nada!
Bariri vive hoje um estado de caos implantado pelo ex-prefeito. Seu grupo agiu rápido, implantando um método corrupto de tirar proveito dos recursos públicos.
O que o povo sofre hoje com a cidade suja, com os buracos por todas as vias, na área rural, com estradas em péssimo estado, com estudantes recebendo pouco apoio para auxiliar no transporte, no sucateamento das escolas e da frota, na perda de capital, perda de empresas e muitos empregos, na letargia do serviço público, na incapacidade de dar uma resposta para os problemas, é culpa do ex-prefeito e seu grupo. 
A Câmara Municipal, de forma unânime, cassou seu mandato e que fique registrado: ninguém da classe política saiu em sua defesa – e muito menos os vereadores eleitos. Mas, ele insiste na retórica de sua inocência, sendo que a cassação foi sobre quebra de decoro no exercício do mandato. 
Ele insiste na suspeição do relator (no caso eu), sendo que fui sorteado e toda imprensa cobriu este ato e, entre os três sorteados, me escolheram relator. Insiste também em dizer que o processo de escolha dos membros da Comissão Processante não seguiu o rito estabelecido pelo Decreto-Lei 201/ 67.
Deixo uma pergunta para fazermos uma reflexão: Se todos os vereadores votaram para cassação do Abelardinho, seriam todos os vereadores suspeitos?”

Autor da denúncia diz que confia na Justiça

Também contatamos Gilson de Souza Carvalho, autor da denúncia que deu origem à cassação de Abelardinho. A petição se baseou inteiramente na extensa representação do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que investiga o esquema de licitações criminosas instalado na Prefeitura Municipal de Bariri, em meio à gestão Abelardo-Foloni.  
O caso já rendeu, até o momento, quatro prisões, sete réus (sendo que seis destes possuíam ligação direta com o ex-prefeito) e bloqueio de R$ 11 milhões em bens dos envolvidos. Os investigados estão sendo acusados de praticar os crimes de: corrupção passiva e ativa, concussão, fraude licitatória, coação no curso do processo, roubo entre outros delitos. 
Gilson de Souza Carvalho confirmou à nossa reportagem que tomou conhecimento da ação. O denunciante fez coro às palavras do Presidente da Câmara (Airton Pegoraro) e do relator da Comissão Processante (Edcarlos Santos). 
“Soube que o Abelardo entrou com um pedido na Justiça para rever a cassação. É um direito constitucional de cada cidadão, porém, vejo com preocupação. Se fosse o caso, eu entraria novamente com a representação para que fosse feita a Justiça na cidade. Bariri está abandonada e sem dinheiro; foi uma administração muito ruim. Nós confiamos na Justiça e esperamos que ela seja feita – tanto a Justiça do Poder Judiciário quanto a Justiça de Deus. Tenho certeza. Que vai prevalecer. O ato protocolado é legítimo. Foi protocolado por mim, na condição de eleitor baririense. Todos os atos realizados pela Câmara Municipal seguiram a lei, a ordem e o Regimento Interno do Legislativo”, frisou Gilson.