Condenados por improbidade, Everton Octaviani (Saúde) e Barata (Esporte) deixam seus cargos na Prefeitura de Agudos por recomendação do MP; Inquérito é instaurado após nomeações do prefeito Fernando Octaviani desrespeitarem Lei da Ficha Limpa

Denúncia apresentada na 2ª Promotoria de Justiça de Agudos informou ao Ministério Público uma nomeação supostamente irregular feita pelo prefeito Fernando Octaviani (MDB): o chefe do Executivo Agudense nomeou seu primo, Everton Octaviani, ex-prefeito do município, para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde, mesmo ele sendo condenado por improbidade administrativa.

Everton e seu tio Carlos Octaviani (pai do prefeito Fernando Octaviani), foram condenados por conta da criação irregular do cargo de “gerente da cidade”.  Ambos tiveram perda de suas funções públicas porventura exercida, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratarem com o Poder Público ou dele receberem benefícios, além de ressarcimento aos cofres púbicos. Mesmo diante disso, Everton acabou nomeado por seu primo, Fernando, para comandar a Saúde Municipal.

Ao receber a denúncia, a promotoria fez uma espécie de varredura pelas nomeações da gestão Fernando Octaviani, se deparando com um outro nome: Valter Ribas Júnior, o Barata, nomeado Secretário de Esportes. Assim como Everton, Barata também foi condenado por improbidade administrativa – fator que classifica a nomeação como irregular.

“Durante as primeiras diligências, o Ministério Público também apurou constar do rol de Secretários Municipais a pessoa de Valter Ribas Júnior, condenado por ato de improbidade administrativa previsto às penas de multa, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos (...). Considerando o entendimento da Municipalidade, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil, com o escopo de apurar as circunstâncias e consequências do caso concreto”, justifica o promotor Guilherme Sampaio Sevilha Martins.

Em Agudos, está em vigor a “Lei Municipal da Ficha Limpa”, que prevê o impedimento da ocupação de cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo por pessoas que foram condenadas à suspensão dos direitos políticos e por improbidade administrativa. Esta lei foi destacada pela promotoria no ofício.

“Ora, a Lei Municipal nº 4.426/12 tem nobre escopo de zelar pela coisa pública, de modo a impedir que condenados pelos mais graves atos de improbidade administrativa [...] assumam cargo público. No caso dos cargos em comissão, a realidade é ainda mais grave, já que o condenado por ato de improbidade não logrou ingresso em cargo público mediante aprovação em concurso, mas foi nomeado livremente pelo Administrador, que, no universo de sua discricionariedade, escolheu, para o múnus, pessoa com histórico de agressão ao interesse público”, sustenta o promotor.

Por conta de ambos os casos, em 1º de setembro, foi recomendada à Prefeitura Municipal de Agudos a interpretação necessária da Lei Municipal da Ficha Limpa, com respeito aos princípios constitucionais. Que seja revisado o quadro de funcionários nomeados em comissão e que sejam exonerados aqueles condenados pelos crimes mencionado na lei.

A mesma recomendação foi estendida à Câmara Municipal de Agudos. Além disso, a promotoria deu prazo de 30 dias, para ambos os Poderes, darem informações sobre as providências adotadas “sob pena das medidas judiciais cabíveis”.

Em consulta ao site oficial da prefeitura, nossa reportagem apurou que Barata não consta mais no quadro de secretários. Com isso, pasta de Esporte está sendo ocupada, interinamente, pelo Secretário de Planejamento Urbano e Turismo, Welinton Barros.

O que diz a prefeitura? 

Ao Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Agudos esclareceu que Everton Octaviani é servidor municipal de carreira e ocupou a função de secretário de maneira temporária, entre os dias 14/06/2023 a 26/07/2023. O Executivo disse ainda que não havia outra pessoa para ser nomeada de imediato, já que o serviço de Saúde é considerado essencial e não poderia ser interrompido.

Em relação à Valter Ribas Júnior (Barata), a administração Fernando Octaviani justificou que o processo que condenou o então secretário de Esportes estaria suspenso – tese derrubada pelo promotor Guilherme Sampaio Sevilha Martins:

“A Turma Julgadora, com a análise do conjunto probatório, reconheceu a prática de ato doloso, de modo que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa em nada afeta o julgamento, à luz do que restou afirmado pela Suprema Corte. De todo modo, é fato que, naquele processo, já há decisão colegiada sobre o tema, confirmatória da consumação de ato doloso de improbidade”.

Uma segunda tentativa de justificar a nomeação de Barata foi apresentada pela prefeitura, que se baseou em um trecho específico da Lei da Ficha Limpa para argumentar que ato estaria regular. A promotoria também não aceitou a tese, chamando a atenção para interpretações isoladas e equivocadas da lei.

“A lei não deve ser interpretada isoladamente, fora do contexto principiológico e constitucional, e, no caso do Direito Administrativo, existem diversos princípios a serem observados pelo Administrador (...). Os mais relevantes princípios para o caso posto em mesa são os da legalidade, moralidade e autotutela. Sob tais premissas, há se concluir que a Lei da Ficha Limpa municipal demanda interpretação conforme o sistema de proteção à Probidade Administrativa, não sendo crível que somente seja impedido de ser nomeado para cargo em comissão aquele que foi condenado por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, cumulativamente”, disse o MP.

Primo do prefeito recebe rescisão de mais de R$ 50 mil? 

Segundo informações extraoficiais, Everton Octaviani, foi desligado de suas funções como Secretário da Saúde em julho. Conforme consta no Portal da Transparência, naquele mês, o primo do prefeito recebeu salário de R$ 54.826,10.

O valor da suposta rescisão de contrato de Everton Octaviani chamou a atenção pelo valor. Ainda segundo informações extraoficiais obtidas pela reportagem, o assunto também chamou a atenção de alguns vereadores que pretendem investigar o pagamento.

Presidente da Câmara não teria comunicado vereadores da recomendação do MP 

O Noticiantes entrou em contato com alguns vereadores da Câmara Municipal de Agudos que afirmaram que o presidente do Legislativo, Auro Octaviani (MDB), não teria comunicado oficialmente os parlamentares da recomendação do Ministério Público.

O ofício do promotor Guilherme Sampaio Sevilha Martins também foi endereçado à câmara, através de Auro, para que o Legislativo tomasse ciência do fato. Auro Octaviani é tio do prefeito (Fernando) e também do então secretário de Saúde (Everton). 

“Ficamos sabendo do caso por pessoas de fora. O presidente não comunicou sobre o processo da promotoria até agora. Alguns vereadores estão se mobilizando para tomar medidas em relação a falta de transparência”, comentou um vereador à nossa reportagem.