Novo Refis cria condições especiais para cobrança da dívida ativa em Boraceia

A Prefeitura de Boraceia criou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF 2023) também conhecido como Refis, com aprovação unânime pela Câmara de Vereadores. O programa oferece condições especiais às pessoas que possuem dívidas municipais para a regularização de créditos municipais, tributários e não tributários, até 31 de dezembro de 2023.
A homologação se dará com o pagamento da cota única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamentos, ou pode ser feito em até 36 vezes, de acordo com o valor devido. Em três pagamento ou parcela única, a redução oferecida é de 100% de multas e juros. 
Em 12 vezes, o desconto oferecido também é vantajoso: chega a 85%. Em 24 vezes, o abatimento nas multas e juros é de 75% e, no caso de o contribuinte optar por dividir em até 36 vezes o desconto é de 40%. O valor mínimo da parcela precisa ser de R$ 30,00 para que tais condições sejam concedidas. 
Para esse novo parcelamento, serão incluídos todos os débitos fiscais existentes até a data de 31 de dezembro de 2022. Não entra, no novo Refis, dívidas já parceladas anteriormente e não honradas pelo contribuinte. 
De acordo com o prefeito Valdir de Souza Melo, Di Picapau, o programa visa reduzir os créditos da dívida ativa municipal atendendo aos apelos da população que, por razões diversas, não pôde honrar seus compromissos e não suporta a evolução das dívidas. 
“A ação ajudará a incrementar a arrecadação municipal, favorecendo Boraceia que, como muitos municípios, enfrenta dificuldades financeiras. A Prefeitura permitirá negociar essas dívidas a fim de ordenar a administração, recuperando essas receitas antes da prescrição dos prazos”, explica.
Outro motivo aprontado para a criação deste Refis, ainda neste ano, é que por conta de 2024 ser um ano eleitoral, esse tipo de programa fica proibido de ser realizado, por conta da lei eleitoral.