Auxiliares de Desenvolvimento Infantil recebem apoio dos vereadores na Câmara de Bariri

Um número considerável de Auxiliares de Desenvolvimento Infantis (ADIs) compareceram à sessão ordinária desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Bariri. Elas acompanharam a fala do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Gilson de Souza Carvalho, que fez uso da tribuna para pedir apoio dos vereadores à categoria, em relação a ação trabalhista que equipara o salário das ADIs ao piso nacional do magistério.
A ação movida pelo Sindicato recebeu decisão judicial favorável em 27 de junho de 2024, com parecer do desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, da Justiça do Trabalho de Pederneiras (Tribunal Regional da 15ª Região). Desde o ano passado, a Prefeitura de Bariri vem apresentando recursos contra a decisão da Justiça do Trabalho. A mais recente negativa judicial data de julho deste ano, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou novamente o recurso apresentado pela prefeitura, mantendo a decisão que favorece as ADIs. O Executivo alega que vai recorrer até a última instância, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
A administração diz que a correção salarial das ADIs – cujo salário base atual de R$ 1.524,87 saltaria para R$ 4.867,77 – causaria um impacto orçamentário de R$ 6 milhões na folha de pagamento dos servidores; que o custo extra faria com que o financeiro atingisse o limite prudencial –  fator que acarretaria em uma série de medidas para conter gastos, incluindo a demissão de algumas categorias, como aposentados, e também um possível decreto de calamidade financeira. Atualmente, a Prefeitura Municipal de Bariri conta com 123 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil na Diretoria de Educação.
Uma das alternativas apontadas pela administração, caso o novo piso das ADIs realmente entre em vigor após a última instância, é a troca do regime jurídico celetista dor servidores para o regime estatutário. A mudança está em fase de estudo, mas o Sindicato também se opões à ideia. 

“A classe das ADIS está reivindicando nada mais nada menos que um direito constituído através da ampla luta da classe. A situação que está chateando a categoria são os ataques pessoais que estão acontecendo por causa de uma ação judicial. Essa ação é um direito constitucional dessas profissionais, em requerer algo melhor de sua função – como ganhamos a bonificação dos Agentes Administrativos e como ganhamos na Justiça, o piso salarial da enfermagem, que até hoje não é pago na sua totalidade. Assim como das farmacêuticas está na Justiça, agora o Sindicato também está entrando com a ação dos Agentes de Limpeza. São categorias que não detém um piso salarial adequado”, começou Gilson.

O sindicalista explicou que, quando um concurso público é lançado pela prefeitura, se estabelece o chamado Código Brasileiro de Ocupações (CBO). “Esse código na Educação, na categoria das ADIs, ficou comprovado que, em três instâncias judiciárias, elas se equiparam salarialmente aos profissionais da educação. Chão de creche também é sala de aula”.
Gilson ainda citou um Projeto de Lei da deputada federal Professora Luciele Cavalcante (PSOL), que torna obrigatório o reconhecimento dos trabalhadores que atuam na educação da primeiríssima infância como profissionais do magistério, sob pena de punição dos gestores públicos por improbidade administrativa. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e, neste momento está tramitando no Senado Federal. Caso seja aprovada também pelo Senado, a equiparação salarial das ADIs ao piso do magistério será obrigatória em todos dos municípios do território brasileiro.

“Nas redes sociais e nas rádios esse assunto foi muito debatido e os servidores se sentiram coagidos, de que, se não passar o estatutário vão haver demissões, sempre batendo no índice da ação trabalhista das ADIs. O mérito não é do Sindicato, mas dessas profissionais que merecem esse salário. Tem vez que cada ADI está com 10 crianças de cada vez – sem contar com as crianças laudadas pelas especialistas do município. Quero repudiar as falas acerca dessas profissionais. Elas adquiriram um direito de ter um salário signo. Dizer que as ADIs afundariam a prefeitura por conta do salário, seria um linguajar totalmente inadequado. Todo servidor merece um salário digno e justo. Esperamos que esse último recurso da prefeitura seja negado novamente e venha a ordem de adequação salarial imediata o mais rápido possível. A prefeitura quer impor o estatutário e jogou isso nas costas dessas profissionais. Não são as ADIs que vão afundar a prefeitura”, completou o presidente do Sindicato. 

Para finalizar, Gilson pede que, caso seja enviado ao Legislativo algum projeto de lei que desabone a categoria das ADIs, que os vereadores votem contra e respeitem a categoria. 
Após a fala de Gilson na tribuna, os vereadores Daniel de Madureira, Leandro Gonzalez, dr. Paulo Crepaldi, Laudenir Leonel e Myrella Soares (durante a Palavra Livre), manifestaram apoio à categoria. 

O que diz a prefeitura?

Em entrevista à nossa reportagem, a Diretora de Finanças da Prefeitura Municipal de Bariri, Silvia Cândido, reforçou que a possibilidade de mudança de regime para estatutário está em fase de estudo, mas não há nenhuma definição no momento.
De acordo com ela, caso o Executivo atinja o limite prudencial de gastos, medidas como o corte total de horas extras e redução da carga horária do funcionalismo público podem ser adotadas, assim como ocorreu ao final do ano passado. 
O limite prudencial, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), refere-se a um patamar de gastos com pessoal que, ao ser atingido, acende um alerta sobre a saúde financeira de um ente público. No caso dos municípios, o limite prudencial é atingido quando os gastos com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela LRF, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo. Na Prefeitura de Bariri, o atual teto de gastos está beirando os 50%, operando no limite.

“Na outra administração, se vocês se recordarem, houve diminuição de carga horária, horas extras. Por quê? Porque chegou no 51,30%. Quando chega no 51,30%, a administração já tem que estar preparada. Hoje, nós fechamos o semestre em 48%, quase 49%. Então, nós temos que ter esse cuidado. Se as ADIs realmente vencerem na Justiça, nós vamos ser irresponsáveis de deixar isso estourar? Nós não podemos. Então, por isso, a alternativa de mudar para o regime estatutário”, concluiu a diretora.