Fernando Foloni leva ultimato do Legislativo ao insistir em não cumprir lei de divulgação das horas extras pagas aos servidores no Portal de Transparência; negativa do prefeito de Bariri alimenta suspeitas de apadrinhamento político

A insistência do Prefeito Municipal de Bariri, Fernando Foloni (MDB), em ignorar a lei nº 5262/2023, que obriga a o Executivo a divulgar, no Portal da Transparência do município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais, chegou ao limite no Legislativo: a indiferença de Foloni pode resultar, inclusive, no travamento da pauta da próxima sessão ordinária marcada para 06 de maio, conforme ameaçou o presidente da Casa de Leis, Airton Pegoraro (Avante). 
No pleito desta segunda-feira (13), os vereadores Myrella Soares (União Brasil) e Leandro Gonzalez (Avante), autores da matéria aprovada em outubro de 2023, cobraram novamente providências sobre o cumprimento da lei, que passou a valer após data da publicação (28 de novembro de 2023).

“Esse projeto de lei diz respeito à transparência. A gente fala aqui que, transparência, é tudo para uma administração. Uma administração pública que oculta a transparência está passando a ideia que esconde alguma coisa, ou que está fazendo falcatruas. Essa administração é um exemplo disso. A lei é para obrigar o município a divulgar, no Portal de Transparência, de forma individualizada, a quantidade de horas extras realizada e valor recebido no mês, por cada servidor público”, começou Leandro.

O nobre lembrou que, inclusive, a Prefeitura Municipal e Bariri foi derrotada na Justiça após uma tentativa fracassada de barrar a lei das horas extras. O governo Fernando Foloni tentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o objetivo de anular a lei; o pedido de liminar, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do desembargador Carlos Monnerat. Na ação, o Executivo justifica, entre outras coisas, que a divulgação das horas extras pode ferir a individualidade dos servidores – tese amplamente derrubada pelos vereadores e pelo próprio sindicato que representa a categoria. 

“É direito da administração ajuizar uma Adin, alegando que fere princípios da privacidade. Por outro lado, não vemos o mesmo empenho em outras questões. Por exemplo, não vemos o empenho da administração em algo para combater a corrupção em Bariri; a gente vê ferramentas impedindo a transparência. Eles entraram com uma ação e, recentemente, houve parecer favorável da procuradoria, dando razão ao projeto de lei. Inclusive, o procurador-geral disse que a divulgação serve para dar maior controle, tanto para o servidor que está fazendo a hora extra, quanto para o munícipe que tem o direito de fiscalizar. A lei só está pedindo para que divulgue algo relacionado a função do servidor público. Nada mais justo do que levar ao conhecimento da população para que os cidadãos baririenses e a câmara possam fiscalizar. Quero ressaltar essa vitória judicial, pois essa lei é uma luta nossa. Quando é para combater falcatrua, coisa errada, não vemos mecanismos e empenho do Poder Executivo em. Só vemos coisas erradas”, concluiu Leandro Gonzalez. 

Prefeitura oculta informações do sistema após denúncia de valores exorbitantes de horas extras pagos à dentistas 

Myrella Soares lembrou que a gestão Abelardo-Foloni passou a apresentar comportamento suspeito em relação à divulgação das horas extras no Portal de Transparência, após uma denúncia que veio à tona em maio do ano passado. Na oportunidade, Myrella e Leandro mostraram relatórios de três dentistas que atuam na Rede Municipal de Saúde, recebendo valores exorbitantes de horas extras na folha de pagamento. O assunto foi capa da edição 264 do Jornal Noticiantes, de 26 de maio de 2023. 

“Na época em que denunciamos os altos salários dos dentistas, já existia, no próprio portal, uma lupa onde você clicava e aparecia as horas extras executadas. Se é uma informação que já constava e eles tiraram, depois da denúncia para esconder algum dado, agora, querem dizer que é irregular uma coisa que faziam antes? Não tem a mínima lógica! Só tiraram do ar porque foi denunciado o pessoal que fazia hora extra e ganhava, praticamente, três salários da sua base salarial, muitas vezes, sem cumprir suas atribuições. É mais do que notório que eles estão querendo tirar a transparência da população em acompanhar as horas extras que estão sendo executadas”, explanou Myrella.

A referida denúncia pontuou que um dentista habitual, sem fazer hora extra, chega a tirar entre R$ 2,5 mil e R$ 3,5 mil por mês. No entanto, por conta de horas extras, alguns profissionais estavam tirando mais de R$ 12 mil por mês, livre de impostos. O caso levantou suspeita de suposto apadrinhamento político e favorecimento a alguns profissionais. Os dados, antes disponíveis no Portal da Transparência através do ícone da lupa, até agora não foram reativados, mas a denúncia de Myrella e Leandro contou com prints do sistema antes da retirada das informações.
Um dos dentistas supostamente favorecidos pelo esquema de horas extras (que teve a identidade preservada) recebeu, como pagamento em abril de 2023, o valor líquido (livre de impostos) de R$ 12.803,86 (doze mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos). Nos meses anteriores, o mesmo profissional recebeu os seguintes valores líquidos: R$ 8.687,87 (janeiro/2023); R$ 7.413,15 (fevereiro/2023); e R$ 8.488,35 (março/2023). O salário mensal base desse profissional é R$ 2.937,25. 
Já no relatório referente a abril de 2022, o mesmo profissional recebeu o valor líquido de R$ 11.630,27 (onze mil, seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos). Nos meses anteriores de 2022, o mesmo dentista recebeu os seguintes valores líquidos: R$ 6.952,19 (janeiro/2022); R$ 5.440,02 (fevereiro/2022); e R$ 7.053,75 (março/2022). 

Presidente da Câmara diz que Foloni pode ser inserido em Crime de Responsabilidade por descumprir lei 

Na última semana, o Presidente da Câmara Municipal, Airton Pegoraro (Avante) enviou ofício ao prefeito Fernando Foloni (MDB), notificando o Chefe do Executivo de Bariri acerca do descumprimento da lei das horas extras. 
“Solicito, com urgência, informações acerca dos motivos para que a Leis Municipal n° 5.262/2023 e não tenha sido colocada em prática, pois está vigente desde o ano passado. Ainda, informar o prazo para que seja efetivamente executada”, diz ofício datado de 12 de abril de 2024.
Em sua fala sobre o assunto na sessão desta segunda-feira, Pegoraro disse que Foloni pode ser enquadrado no inciso XVI do decreto-lei 201, que dispõe sobre Crime de Responsabilidade: “Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”. 

“O prefeito está sendo oficiado. Isso pode estar inserido no decreto 201: crime de responsabilidade dos prefeitos municipais. Várias leis aprovadas nesta Casa podem ter a justificativa de falta de verba para não serem cumpridas. Para essa lei das horas extras, a falta de orçamento não se justifica. Em relação a expor o servidor ou ferir a individualidade, também não se aplica. Está sendo publicado o que essa pessoa ganha na íntegra no Portal de Transparência. Porque não separar as horas extras, para que todos saibam diferenciar o que é salário e o que é hora extra?”, questionou Pegoraro.

Fazendo coro ao discurso de Myrella e Leandro, o presidente também levantou a suspeita de que o real interesse da administração municipal, em esconder os dados, seja o favorecimento de determinados servidores públicos. Além de travar a pauta da próxima sessão, ele ainda ameaçou acionar o Ministério Público.

“Já falamos diversas vezes, nesta casa, de apadrinhados e pessoas que não trabalham e, muitas vezes, por uma proximidade com os governantes, recebem horas extras. Isso é visível. Não existe explicação. Essa lei não tem ônus algum para o município. Qual é a preocupação? Expor determinadas figurinhas carimbadas que estão levando vantagem indevida por algum favorecimento da administração atual? Se por acaso não for lançado de imediato essas informações no Portal de Transparência, nós vamos oficiar o Ministério Público para que tome as medidas necessárias. A câmara tem que ser respeitada e todas as medidas serão tomadas, inclusive o bloqueio de pauta”, encerrou Airton Pegoraro.