Gestão Ivan Cassaro cassa alvará de obras do Jardim Europa após loteamento jauense violar a lei e não apresentar projeto necessário para conter enchentes

Conforme publicação do Diário Oficial de Jaú nº 1057, de 17 a 23 de junho de 2022, irregularidades nas obras do loteamento Jardim Europa resultaram na cassação do alvará através da Secretaria de Projetos da Prefeitura Municipal de Jaú. A empresa responsável pelo empreendimento, Imobiliária Terra Roxa, dos empresários Antônio Ailton Caseiro e Newton Fraschetti, foi notificada da decisão.
No documento assinado pelo secretário Norberto Leonelli Neto, é indicado que a Secretaria de Projetos havia determinado a suspensão das obras do empreendimento no dia 30 de maio. No entanto, tal dispositivo não foi cumprido pelo loteador, que continuou os trabalhos mesmo com a ordem de suspensão. 
Os apontamentos da secretaria que resultaram no pedido de suspensão (e consequente cassação do alvará) afirmam que o Jardim Europa não apresentou projeto de drenagem das águas pluviais, além de não realizar medidas de contenção de águas, violando a Lei Complementar 443 e o Plano Diretor Municipal. 
“O Art. 12, da Lei Complementar 443 de 14 de novembro de 2012, prevê que todos os loteamentos aprovados após a vigência da lei, ou aqueles já aprovados, mas ainda não implantados, deverão contemplar, dentre outras obras de infraestrutura, sistema de drenagem e sistema de detenção e dissipação de águas pluviais (...) como rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto, galerias de águas pluviais, sistema de detenção e dissipação de águas pluviais, pavimentação, guias, sarjetas, iluminação pública, dentre outros que se façam necessários. Há ainda previsão de que, durante a implantação do empreendimento, desde seu início, é necessário a implantação de sistema de contenção, em caráter definitivo, no sentido de impedir que as águas oriundas da área em questão sejam direcionadas diretamente ao sistema viário existente nas adjacências e aos corpos hídricos, de forma a não atender ao critério impacto zero, previsto no Plano Diretor Municipal”, alega o documento.
Também conhecido como drenagem urbana, o sistema de drenagem de águas pluviais se trata justamente de um processo de controle e gerenciamento das águas da chuva. Seu principal objetivo é minimizar os problemas que esse excesso de água pode causar, como os deslizamentos de encostas e enchentes. Com um conjunto de estruturas e instalações nas vias urbanas, esse sistema canaliza e direciona esse escoamento para canaletas, bueiros, galerias, entre outros. Assim, é possível direcionar para tratamento da água e reaproveitamento.
A ação tomada pelo governo Ivan Cassaro foi bem vista pelos internautas em Jaú. Muitas pessoas lembraram que, em administrações anteriores, não havia critérios para a aprovação de loteamentos, resultando em problemas futuros para os moradores e sem causar qualquer ônus para as empresas responsáveis. 
“Em Jaú, sempre foram feitos loteamentos sem o mínimo de respeito aos critérios estabelecidos no Plano Diretor, loteamentos sem a infraestrutura adequada, sem creches, sem UBS, sem escolas, sem lugar com a finalidade esportiva, sem iluminação adequada, enfim, sempre foram aprovados, no apagar das luzes, lotes sem condições para atender com respeito e qualidade de vida aos jauenses. O Poder Público tem que fiscalizar e não permitir que sejam aprovados loteamentos sem os critérios e regras, pois somente assim Jaú crescerá de forma igualitária e justa, tendo a infraestrutura e os atendimentos básicos com qualidade. Isso só demonstra o carinho e o respeito dessa nova administração, que presa sempre na melhor qualidade de vida aos jauenses”, publicou o jornalista Wando Alves, da página “Jaú Pra Todos”.

Histórico

No dia 30 de maio, a Secretaria de Projetos realizou vistoria no local e constatou execuções parciais (inclusive obras recentes), sem contemplar o atendimento à lei. Segundo a pasta, as águas oriundas do local do empreendimento são direcionadas para a região do Jardim do Pires, Jardim Cila de Lúcio Bauab e Jardim Santa Rosa, bairros que sofrem com enxurradas oriundas das águas pluviais que não possuem a devida captação.  
Conforme apurado, toda a tubulação existente nos bairros supramencionados não tem dimensionamento para suportar a demanda que o Jardim Europa, em sua bacia de contribuição de aproximadamente 50 ha., para aquela região. Sem prejuízo da implantação de contenção nas demais bacias do loteamento, como a que despeja suas águas na Bacia do Córrego Santo Antônio e a que encaminha as águas pluviais para o Conjunto Residencial Bernardi, cujo novo projeto também deverá contemplar. 
No mesmo dia da vistoria, uma notificação que pediu a suspensão imediata das obras foi endereçada ao loteador. Os trabalhos no Jardim Europa só poderiam continuar caso a empresa responsável apresentasse novo projeto de drenagem para aprovação e posterior realização das medidas preventivas de contenção de águas.
“Ocorre que, em 15/6/2022, mediante nova fiscalização presencial realizada, constatou-se o descumprimento da sobredita decisão e a continuidade das obras sem qualquer atendimento aos termos da notificação (...). Sendo assim, diante do deliberado descumprimento pelo empreendedor da medida preventiva supra adotada, assim como do não atendimento das exigências legais em vista da regularização do loteamento, a bem do relevante interesse público envolvido, sobretudo relacionada à grande problemática municipal de captação de águas pluviais, determina-se a cassação do alvará de obras do Loteamento Jardim Europa”, determinou o secretário. 
Com a cassação do alvará, fica expressamente vedada qualquer intervenção física no local, sob pena das consequências no âmbito cível, administrativo e criminal. Cópia do documento foi enviada à Delegacia Seccional de Polícia Civil do Município de Jaú (para apuração de suposto crime de desobediência envolvido) e ao Ministério Público através da 4ª Promotoria de Justiça de Jaú.

Falta planejamento urbano na gestão Agostini/Griso resulta em alagamentos

No início do ano, aproximadamente 500 famílias sofreram os impactos das enchentes causadas pelas fortes chuvas que atingiram o município de Jaú. Segundo dados divulgados pela Prefeitura Municipal de Jaú na época dos fatos, do total de atingidos, pelo menos 200 famílias ficaram em situação de vulnerabilidade após perderem praticamente tudo. Com a ajuda de bombeiros e voluntários, as vítimas ilhadas foram realocadas para um lugar seguro e receberam respaldo da Secretaria de Assistência Social.
A falta de planejamento urbano é uma das principais causas de enchentes em Jaú. O assunto já foi inclusive pauta na atual formação da Câmara Municipal, através do vereador Rodrigo de Paula, que denunciou obras milionárias de drenagem executadas durante a gestão Rafael Agostini/Sigefredo Griso, nos bairros Jardim Sempre Verde e Jardim Ballan II. Apesar do altíssimo investimento, os trabalhos foram ineficazes e a população dos bairros continua sofrendo com alagamentos em época de chuvas intensas. 
Algo semelhante aconteceu com o Jardim Santa Helena, que também foi alvo de denúncia do vereador Rodrigo de Paula junto ao Ministério Público. Como no caso anterior, Rafael Agostini também chegou a anunciar investimentos milionários em obras para construção de galerias para conter águas pluviais. O recurso saiu dos cofres públicos, mas o problema de enchentes persiste.