Ex-prefeito de Jaú e empresários são alvos de ação indenizatória de R$ 26 milhões após esquema irregular de permuta em áreas no entorno do shopping

A Prefeitura Municipal de Jaú, através da Procuradoria Jurídica, ajuizou ação Ação Civil Pública com pedido de indenização por perdas e danos contra o ex-prefeito do município, Sigefredo Griso, contra os empresários Antonio Ailton Caseiro e Newton Fraschetti, e contra a Rádio Piratininga (representada por Cassandra Bauab Azar). O objetivo do processo é responsabilizar e cobrar os envolvidos num esquema fraudulento de permuta de imóveis ocorrido na gestão Sigefredo Griso.

O Executivo ainda requer a “declaração de nulidade da permuta com reintegração de posse em área correspondente à diferença não recebida nos imóveis doados pelo município, não alienado a terceiros até o presente momento”. De acordo com a representação, o prejuízo que a permuta irregular causou aos cofres públicos é estimado em R$ 26.338.005,00 (vinte e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil e cinco reais), referente a não recebimento de uma área de 17.558,67 m².

O caso foi abordado nas edições 152 e 222 do Jornal Noticiantes. Tudo começou em 11 de dezembro de 1991, quando o então prefeito Sigefredo Griso elaborou um Projeto de Lei (posteriormente aprovado pela Câmara Municipal de Jaú) declarando como “utilidade pública” uma área de 38.858,50 m², localizada na Avenida Dr. Quinzinho, pertencente à antiga Rádio Piratininga. O mesmo projeto também autorizou a prefeitura a receber permuta (negociação em que uma das partes abre mão de um determinado bem para adquirir outro, sem envolver troca financeira).

Neste caso, o Poder Público jauense ficou autorizado a trocar três áreas públicas distintas (que juntas totalizaram 38.855,55 m²) para tomar posse do imóvel almejado para o Centro Poliesportivo. Os três terrenos indicados pelo Executivo na negociação de permuta se localizam onde, atualmente, está instalado o estacionamento de um supermercado próximo ao Jaú Shopping.

A irregularidade começou quando o projeto de lei informou a metragem errada da área particular pertencente à antiga Rádio Piratininga. Em entrevista coletiva realizada terça-feira (22), no Salão Nobre da prefeitura, o secretário de Habitação e Urbanismo, Norberto Leonelli Neto, explicou o caso.

“O município ingressou com ação de R$ 26 milhões para reparação de uma fraude, onde o município possuía três áreas no entorno do Jaú Shopping e Jaú Serv. Eram três áreas de propriedade do município de Jaú que foram permutadas em 1991, por uma área próxima ao Parque do Rio Jaú. Nessa permuta realizada entre o município de Jaú, a Rádio Piratininga e os empresários Antonio Ailton Caseiro e Newton Fraschetti, eles deveriam ter doado a totalidade desse imóvel, mas se percebeu que o próprio município já havia desapropriado essa área em 1993. Então, você não pode permutar algo que já é do munício com o próprio município”, salientou Leonelli.

Na negociação firmada entre Griso, Caseiro, Fraschetti e Rádio Piratininga, o município de Jaú trocou 38 mil m² por apenas 21 mil m². O esquema gerou uma diferença de aproximadamente 18 mil m² de prejuízo ao erário público e, em contrapartida, superfaturamento e enriquecimento ilícito aos empresários.

“É importante ressaltar que não estamos entrando na questão de valorização de área. A questão é puramente objetiva: o município deu 38 mil m² e deveria ter recebido 38 mil m². Mas, recebeu apenas 21 mil m².  Há um ano e meio, foi feita uma avaliação de valores da região, onde se chegou ao montante de R$ 26 milhões. O município cobra essa reparação porque deixou de receber. Isso se transformou de um lote para alguém se beneficiar em detrimento de áreas públicas que pertencem ao município. É o chamado enriquecimento ilícito, ou sejam, fraude na permuta”, conclui o secretário.

O pedido inicial feito pera Procuradoria Jurídica é para que os responsáveis devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 26 milhões, ou que devolva os 18 mil m² em uma área desocupada, que ainda está em nome dos empreendedores (Caseiro e Fraschetti).

“Nós pedimos que essas áreas voltem ao município para que voltem a ser do povo. Que retornem ao Poder Público para que sejam usadas em benefício da população jauense”, finaliza Neto Leonelli.

“É só a ponta do iceberg”, avisa Moretti

Na sessão ordinária de segunda-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Jaú, Luiz Maurílio Mortetti, comentou o caso, questionando a postura do vereador José Carlos Borgo, que já atuava no Legislativo na época da concretização do esquema fraudulento.

“Está sendo cobrado na Justiça essa permuta. Esse dinheiro é da população! Prefeitura entrou para se reaver de volta os R$ 26 milhões. Esses empresários não tiveram vergonha na cara nessa troca de terrenos. Cadê os meios de comunicação comprados por empresários da cidade? Não vão fazer divulgação? Isso aí é a pontinha do iceberg que vai acontecer na nossa cidade”, disparou o vereador.

TAC obriga empresário a pagar obras de R$ 5 milhões no Kartódromo em reparação ao erário

Outro caso de parcelamento irregular de solo aconteceu na área do Kartódromo. Após denúncia protocolada no Ministério Público, o empresário Antonio Ailton Caseiro, proprietário da empresa Paraíso Participações, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jaú, para financiar obras de melhorias no local, como uma espécie de multa por conta da irregularidade cometida na permuta.

“O kartódromo de Jaú é uma área que fazia conjunto com o Parque do Rio Jaú e estava se deteriorando. Houve uma denúncia, em 2019, sobre irregularidade no parcelamento do solo naquela região. Esse processo tramitou e se oficializou um TAC para que o município promovesse cobrança do prejuízo, decorrente da conclusão do inquérito. Assim, o município notificou o loteador para que recompusesse o erário público”, explica Norberto Leonelli Neto.

Segundo ele, na época do parcelamento irregular do solo, não houve doação de áreas públicas. Por isso a área do Kartódromo não estava em nome do município, mas em nome de uma empresa particular: Paraiso Participações, de propriedade de Ailton Caseiro.

“O município firmou TAC com o empreendedor para que ele reparasse esse dano. Como penalidade, foi proposto um ressarcimento: o município tem um projeto de revitalização dessa área que já está em andamento. Esta é uma obra do município de Jau, mas quem está pagando é aquele que cometeu a irregularidade. Ou seja, ao invés de tirar dinheiro dos cofres públicos para custear o investimento, o gasto foi repassado para a empresa que cometeu a irregularidade. É como se fosse uma multa, um dano moral, em relação ao munícipe jauense. Como trata-se de uma obra de R$ 5 milhões, é uma penalização exemplar: a gente converte uma irregularidade que foi cometida no passado em benefício da população”, destacou Leonelli.