Gestão Ivan Cassaro entrará com ação indenizatória e abrirá sindicância para punir responsáveis por fraude de R$ 15 milhões contra o patrimônio público ocorrida na administração Sigefredo Griso

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor Luis Fernando Rossetto, e a Prefeitura Municipal de Jaú, sob administração do prefeito Jorge Ivan Cassaro, firmaram o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento utilizado pelos órgãos públicos para o ajuste de condutas contrárias à lei. Neste caso, o TAC foi redigido para formalizar a intensão do Executivo em buscar justiça contra um esquema fraudulento de permuta de áreas públicas e parcelamento clandestino de solo – fato ocorrido no ano de 1991, durante a gestão do ex-prefeito Sigefredo Griso. Com o apoio de Griso, o esquema beneficiou dois empresários jauenses e gerou prejuízo estimado em aproximadamente R$ 15 milhões aos cofres públicos. 
“O município assume a obrigação de buscar judicialmente a reparação dos danos relacionados à diferença apurada de área não doada, ou seja, 9.794,42 m², equivalente a R$ 14.691.630,00 (quatorze milhões, seiscentos e noventa e um mil e seiscentos e trinta reais), ajuizando para tanto, no prazo de 30 dias a competente ação de indenização. Por se tratar de fraude contra o patrimônio público, o município abrirá sindicância para apurar a responsabilidade de seus servidores e adotará as medidas punitivas legalmente previstas”, diz o documento.
Com a fraude, o município de Jaú deixou de receber aproximadamente 10 mil metros quadrados em permuta de áreas públicas realizada na gestão Sigefredo Griso, numa transação que envolve a Rádio Piratininga e os empresários Antônio Ailton Caseiro e Newton Fraschetti. No mesmo ato, o município de Jaú também deixou de receber aproximadamente 34 mil metros quadrados referentes a um parcelamento de solo realizado de maneira totalmente irregular, efetuado em meados de 2012 através de suposto procedimento de retificação de áreas, já na gestão Osvaldo Franceschi Junior. O esquema criminoso beneficiou Caseiro e Franceschi, que foram apoiados pelo Poder Público e seus respectivos gestores na época dos fatos.
“No curso da ação a ser ajuizada, restando provado que a fraude contou com a conivência ou a participação de terceiros alheios aos quadros funcionais da prefeitura, o município fará as representações legais às autoridades competentes para apuração respectivas”, concluiu o TAC. Além do promotor e do prefeito, assinaram o termo os secretários Antonio João Capuzzi (Justiça e Cidadania); Norberto Leonelli Neto (Habitação e Desenvolvimento Urbanístico); Filipe Hernandes Dias Cristofaro (Economia e Finanças); e Márcio de Almeida (Mobilidade Urbana). 

Entenda a fraude 

Conforme apontado em denúncia encaminhada ao Ministério Público, as áreas particulares localizadas nas proximidades de onde atualmente está instalado o Jaú Shopping já pertenceram ao Poder Público jauense. No entanto, a administração municipal, através do então prefeito Sigefredo Griso, teria “trocado” o terreno por uma área de metragem e valor menores – fator que configurou num prejuízo estimado em aproximadamente R$ 15 milhões, com base em pesquisas junto a imobiliárias do município.
Tudo começou em 11 de dezembro de 1991, quando o então prefeito Sigefredo Griso elaborou um Projeto de Lei (posteriormente aprovado pela Câmara Municipal de Jaú) declarando como “utilidade pública” uma área de 38.858,50 m², localizada na Avenida Dr. Quinzinho, pertencente à antiga Rádio Piratininga. 
A chamada “utilidade pública” ocorre quando existe a transferência de uma propriedade privada para a administração pública. Ou seja, a declaração concedeu à prefeitura o poder de desapropriar ou retirar o imóvel do proprietário, com a finalidade de interesse social por parte do município. No caso da área em questão, o projeto de lei elaborado por Griso justificou que o terreno era necessário para “complementar as instalações do Centro Poliesportivo de Jaú”.
O mesmo projeto também autorizou a prefeitura a receber permuta (negociação em que uma das partes abre mão de um determinado bem para adquirir outro, sem envolver troca financeira). Neste caso, o Poder Público jauense ficou autorizado a trocar três áreas públicas distintas (que juntas totalizaram 38.855,55 m²) para tomar posse do imóvel almejado para o Centro Poliesportivo. Os três terrenos indicados pelo Executivo na negociação de permuta se localizam onde, atualmente, está instalado o estacionamento de um supermercado próximo ao Jaú Shopping.
A irregularidade começou quando o projeto de lei informou a metragem errada da área particular pertencente à antiga Rádio Piratininga. O imóvel que efetivamente se pretendeu declarar de utilidade pública e foi alvo da permuta possui, na verdade, área menor do que os 38.858,50 m² citados, tendo em vista que parte da área já havia sido desapropriada. A própria Prefeitura Municipal de Jaú já havia tomado parte da área para instalar a Avenida Dr. Quinzinho. Por conta disso, entende-se que, na época da negociação, a propriedade particular recém-declarada utilidade pública, já havia perdido parte considerável de sua metragem total (38.858,50 m²).
“O município efetivamente permutou suas áreas melhor localizadas, no entorno do que, no futuro, veio a ser o Jaú Shopping (...), por uma área que, na realidade, possui 30.000 m². (...) É obvio que aquelas três áreas possuíam valor de mercado muito superior ao da área necessária para a complementação do Centro Poliesportivo de Jaú. O município recebeu em permuta uma área com menos de 30.000 m², ou seja, um prejuízo em metragem considerável, isso sem contar o valor de cada área devido as suas respectivas localizações. (...) Levando-se em conta apenas as diferenças de áreas, a dupla de empresários obteve vantagem que representa 20.410,55 m² a mais. Levando-se em conta um preço médio praticado pelo município de Jaú na comercialização de terrenos sem benfeitorias em torno de R$ 350,00 por metro quadrado, é possível afirmar que os empresários obtiveram uma vantagem que, hoje, fica em torno de R$ 7.143.692,50”, revelou a denúncia.
Todo o esquema irregular foi oficializado através de escritura pública lavrada no 2° Cartório de Notas de Jaú, livro 753, folhas 2/9, com data de 31 de março de 1992.

O que diz a 
prefeitura?

Nossa reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Jaú que, através da Secretaria de Comunicação, emitiu a seguinte nota:

"NOTA SOBRE ANDAMENTO DA APURAÇÃO DA PERMUTA DE ÁREAS ENVOLVENDO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM ALVORADA E A ÁREA PRIVADA NA REGIÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DR. FLÁVIO DE MELLO

De acordo com a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico, o Município e a 4ª Promotoria estão firmando um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, em que o Município assume a obrigação de buscar judicialmente a reparação dos danos relacionados à diferença apurada de área não doada, equivalente a 9.794,42 m², correspondente a R$ 14.691.630,00, ajuizando para tanto, no prazo de 30 dias, a competente ação de indenização. Ainda segundo a pasta, o Município deverá abrir sindicância para apurar a responsabilidade de seus servidores."