Leandro diz ter alertado administrações anteriores sobre cobrança irregular da “Taxa do Bombeiro”; Edcarlos alega que ressarcimento pode comprometer até 15% do orçamento público

A cobrança da chamada “Taxa de Proteção e Desastres” vinculada ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido pela Prefeitura Municipal de Bariri, continua um assunto de grande repercussão na cidade. Atendendo a pedido de nossos leitores, na última edição, o Noticiantes conversou com o advogado dr. Geraldo Barbieri Junior, graduado pela PUC/SP e especialista em direito imobiliário e urbanístico. À nossa reportagem, o jurista confirmou que tal cobrança praticada pelo Executivo baririense há cinco anos é irregular, conforme resolução do Superior Tribunal Federal (STF).
Em Bariri, a “Taxa de Proteção e Desastres” foi aprovada pela Câmara Municipal em 2017 e passou a ser cobrada a partir de 2018. Na época, o Executivo Municipal estava sob o comando do prefeito interino Paulo Henrique Barros de Araújo. Segundo a prefeitura, o objetivo da “Taxa de Proteção de Desastres” é a manutenção dos serviços do Corpo de Bombeiros. 
Dr. Geraldo Barbieri ressaltou ainda que cidadãos baririenses que se sentirem lesados com a ilegalidade e quiserem acionar a Justiça contra a cobrança, podem entrar com uma ação para reverter o débito dos últimos cinco anos.
O assunto da cobrança irregular da taxa foi o tema central da Palavra Livre do vereador Leandro Gonzalez (Avante) na Sessão Legislativa desta segunda-feira (01). O parlamentar enfatizou que foi um dos únicos vereadores contrários a aprovação da taxa em 2017.
“Recebi bastante questionamentos estes dias. Quero lembrar que, em 2017 eu fui contra essa taxa, pois desde aquela época, o Judiciário entendia que a cobrança é inconstitucional. Naquela época, recebi algumas críticas por ter votado contra esse projeto de lei. Sabemos que o Corpo de Bombeiros é uma instituição que tem papel crucial na sociedade, mas da forma como foi criada essa taxa e embutida no IPTU, na época, a Justiça já tinha entendido que estava errado. Alertei todas as administrações que vieram depois de 2017. Existem outras alternativas que não seja essa nomenclatura já considerada irregular pela Justiça. Mas, como sempre, muitas coisas que a gente fala aqui não dão importância”, disse o nobre.
Desde que o assunto da taxa veio à tona, muitos munícipes estão manifestando, nas redes sociais, que estão procurando seus direitos da Justiça para restituição da cobrança irregular referente aos últimos cinco anos. O assunto causa certa preocupação para o Poder Público, considerando a delicada situação financeira que a Prefeitura Municipal de Bariri se encontra.
“A gente já tem percebido o efeito que isso tem gerado. Vai causar prejuízo para os cofres públicos do município; tem muita gente entrando na justiça, inclusive a própria Santa Casa de Bariri, que seria uma extensão da administração pública, ajuizou uma ação pedindo a restituição dessa taxa cobrada ilegalmente. Essas ações em massa, o cidadão pode pedir a restituição em débito retroagido de cinco anos. A hora que a corda estoura, sobra para os próximos gestores e a população paga o pato. Isso é preocupante; quero fazer um alerta para o Fernando Foloni porque é possível rever”, completou Leandro. 
O vereador Edcarlos Santos (Sem Partido), presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, revelou um dado preocupante: segundo o nobre, as restituições podem comprometer até 15% do orçamento municipal. 
“Hoje, a prefeitura tem milhões de precatórios. Essas ações são RPV (requisição de pequeno valor) dependendo do valor, a prefeitura tem que pagar. Os advogados da prefeitura informaram que isso pode chegar em até 15% do orçamento. Gostaria de fazer uma lembrança: o prefeito na época era o Paulo Araujo, mas o diretor administrativo e autor incisivo dessa lei que pode gerar um prejuízo gigantesco para o município era o Parraguinha”, explanou Edcarlos.