Ministério Público instaura inquérito civil para investigar Saemba após CEI apontar mais de meio milhão em compras irregulares autorizadas pelo superintendente, Eder Cassiola

Pouco mais de um mês depois da leitura do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apontou irregularidades em processos de compras de produtos e serviços realizados pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba), o Ministério Público do Estado de São Paulo, comarca de Bariri, abriu inquérito para investigar oficialmente as ações da autarquia comandada pelo superintendente, Eder Cassiola.
De acordo com a portaria formalizada segunda-feira (06) pelos promotores dr. Nelson Aparecido Febraio Junior e dra. Gabriela Silva Gonçalves Salvador, “a desorganização administrativa da autarquia que se infere pelos documentos encaminhados até o momento é tamanha, que não se mostra possível sequer aferir qual modalidade legislativa licitatória a entidade tem optado – e isso é fundamental para se perquirir as hipóteses de contratação direta (dispensa de licitação) a serem utilizadas”. 
Lido na íntegra no Plenário da Câmara Municipal de Bariri no dia 02 de maio de 2022, o extenso relatório de 11 páginas foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Nele, o relator da comissão, vereador Edcarlos dos Santos (PSDB), foi enfático ao concluir que a investigação encontrou 405 processos de compras de produtos e serviços realizados de maneira irregular na autarquia – ou seja, com dispensa de licitação, sem seguir as determinações da Lei das Licitações. As compras irregulares analisadas ultrapassam o montante de R$ 590 mil. 
“A realização de procedimento licitatório nas contratações públicas não visa somente o melhor preço, mas visa também evitar predileções pessoais, favoritismo e propiciar uma competitividade que, evidentemente, oportuniza uma melhor contratação pública que não necessita ser somente em preços, mas também em técnicas, qualidades, formas de execução, entre outros (...). E nas documentações trazidas pela Câmara Municipal, há evidentes irregularidades nas aquisições da Autarquia Saemba, o que impõe ao Ministério Público uma minuciosa investigação sobre contratações feitas pela Autarquia Saemba no ano de 2021. Além de tudo isso, há graves apontamentos no que tange à impessoalidade de forma que se faz necessário apurar eventuais contratações diretas com pessoas de intensa proximidade. Verifica-se, também, deficiência na transparência”, alega o MP. 
Na portaria de abertura do inquérito, a promotoria cita inúmeros trechos retirados do relatório final da CEI como base. Além de Edcarlos, a CEI foi composta por Leandro Gonzalez (presidente); Myrella Soares (membro); Airton Pegoraro (membro); e Paulo Egídio Grigolin (membro). Os indícios apontados pelo Legislativo (e agora formalizados pelo Ministério Público) podem concretizar crime de improbidade administrativa.
Conforme indicado pela promotoria, de acordo com o art. 337-E do Código Penal “admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei das licitações” pode gerar pena de 04 a 08 anos de reclusão além de multa. 

Fracionamento indevido, ausência de pesquisa de preço e direcionamento

O relatório final da CEI, utilizado como base para o inquérito do Ministério Público, classifica as irregularidades cometidas pelo superintendente, Eder Cassiola, em três espécies: fracionamento indevido, ausência de pesquisa de preço e direcionamento.
O chamado “fracionamento indevido” se caracteriza pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada à totalidade do objeto, ou para indevidamente justificar a contratação direta de um produto ou serviço. No relatório, é indicado que o Saemba adquiriu materiais hidráulicos, produtos químicos, combustíveis, equipamentos de proteção individuais (EPIs), além dos serviços de manutenção de veículos e fornecimento de peças através do fracionamento indevido.
“Nos processos analisados, a concorrência não existe, o melhor preço é a vontade do gestor e os critérios estabelecidos legais não foram observados. Estes processos de compras se referem a um produto que é de uso recorrente e perfeitamente previsível, e nestes casos, o que a lei exige são outras modalidades de licitação, como o pregão eletrônico, a ata de registro de preço, o que permite concorrência, transparência e o melhor para os cofres públicos”, alega a comissão.
Já em relação a “ausência de pesquisa de preço”, o documento afirma que foi a irregularidade que mais se repetiu: “são mais de 400 processos de compras sem pesquisa de preços ou com pesquisas que apresentam desconformidades com a lei, como a falta da assinatura de vendedor, ausência de papel timbrado da empresa, falta de e-mail e contato do representante (...). Assim, questiona-se: onde está a justificativa de que este era o melhor preço? Por que foi feito com esta empresa? Onde está o relatório informando a situação e os motivos para o serviço ser realizado com urgência?”, questiona o relator.
A terceira e última espécie de irregularidade apontada pela CEI é “o direcionamento”. Tal princípio existe para evitar que pessoas próximas, amigos e parentes sejam beneficiados pelo gestor público. O relatório lista uma série de processos de compras realizadas entre o Saemba e a empresa ligada ao irmão do superintendente, Eder Cassiola.
“O que chama atenção nestes processos de compra direta, com dispensa de licitação, sem pesquisa de preços, é que a primeira compra é realizada entre a autarquia Saemba e a empresa do irmão do superintendente do Saemba, e a segunda compra é realizada entre a autarquia Saemba e o funcionário do irmão do superintendente do Saemba. Nesse sentido, questiona-se: seria uma tentativa de burlar, camuflar, uma alternativa para não aparecer o irmão, colocando a compra no nome do funcionário? Estas compras vão de janeiro até dezembro de 2021 e não surpreenderia se elas continuarem até os dias atuais”, conclui a CEI.