Pedaladas Fiscais: Abelardinho é alvo de inquérito após MP acatar representação assinada por grupo de professores que reivindicam reajuste do magistério

Mais uma polêmica para a conta do ex-prefeito de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB). Nesta segunda-feira (06), o Promotor de Justiça, Nelson Aparecido Febraio Júnior, do Ministério Público do Estado de São Paulo (comarca de Bariri), pediu abertura de inquérito contra Alelardinho, pela suposta prática de pedaladas fiscais, manobra ocorrida no início da gestão Abelardo Foloni. 
“Pedaladas fiscais” é o apelido dado a um tipo de manobra contábil, feita pelo Poder Executivo, para cumprir as metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas. São operações no orçamento público não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verbas com a intenção de aliviar a situação fiscal de um governo em um determinado mês ou ano.
Segundo apurado por nossa reportagem, a promotoria acatou uma representação assinada por um grupo de professores da Rede Municipal de Ensino, que tomou como base uma denúncia realizada pelo vereador Leandro Gonzalez (Avante), durante a sessão ordinária de 21 de novembro de 2022. 
A representação cita que Abelardo “estaria camuflando o limite de gastos com pessoal mediante o ardil de não pagamento em folha salarial dos servidores de direitos salariais obtidos em decisões judiciais transitadas em julgado, o que geraria déficit financeiro com obrigações que originariam encargos (multas e juros), a fim de diferir o pagamento para administrações futuras”.
A manobra prejudicou principalmente professores que acionaram a Justiça do Trabalho para garantirem o direito de receber o Plano de Carreira do Magistério. Mesmo diante de decisões favoráveis aos docentes, Abelardinho descumpriu a ordem judicial, através da camuflagem de dados. Com isso, o recurso que, por lei, teria que ser incorporado na folha salarial dos professores, estaria sendo utilizado para outros fins.

“O rebaixamento artificial do limite de gasto com pessoal, mediante fraude perpetrada pelo prefeito, possibilita usar o dinheiro com outras pretensões do administrador. Além do mais, sustenta que o não pagamento no momento adequado pode gerar maiores encargos à Administração, como multa e juros”, diz o despacho.

Em 2021 (primeiro ano da gestão Abelardo-Foloni, o piso salarial do Magistério permaneceu o mesmo de 2020 (17,84%). Em 2022, o reajuste do piso salarial do Magistério passou a ser de 33,24% − percentual este que não foi incorporado na folha de pagamento dos professores.
Questionada pela promotoria, a Diretoria de Finanças, pasta comandada por Natália Sisto, alegou que o município não tinha recursos para arcar com impacto orçamentário referente ao reajuste do magistério. A diretora ainda disse que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não seriam suficientes para cobrir os gastos. Com esse discurso, a Diretoria de Finanças sacramentou novamente a crise financeira pela qual o Poder Público baririense vêm passado ao longo dos últimos anos. 
O promotor concluiu que a conduta do governo Abelardinho “permitiu camuflar a receita corrente líquida e limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, que tal manobra “permite manipulação de orçamento público para outras contratações, algumas até mesmo duvidosas”, e que o descumprimento da ordem judicial por parte do ex-prefeito “geraram danos, na medida que os pagamentos exigidos passaram a contemplar juros e demais encargos”.

“Como bem delineado na representação, tais fatos podem, em tese, configurar pedaladas fiscais. O então Prefeito (Abelardo) tinha plena ciência, não cumpriu comandos legais e determinações judiciais e, ainda, ficou inerte para qualquer alteração do panorama legal (não se tem notícias de reformas legais propostas para equalizar as contas públicas neste ponto). A simples tentativa de justificativa posterior de limites não altera sua ciência e omissão”, frisou dr. Nelson.

Por ordem do promotor, o despacho foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Bariri, para abertura de inquérito em face de Abelardo, pelo crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto 201/67: “Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

Leandro alertou há dois anos que a gestão Abelardo-Foloni vinha “empurrando com a barriga” o piso do magistério

Em novembro de 2022, o vereador Leandro Gonzalez (Avante) já havia acendido um alerta para um possível crime de responsabilidade relacionado à prática de pedaladas fiscais por parte do Executivo. 
“Fui procurado por alguns professores sobre a implementação do piso do magistério e a projeção que esse piso acaba gerando na progressão. Mesmo com decisões judiciais transitadas em julgado, determinando que a prefeitura pague em folha, a administração não vem cumprindo e segue empurrando. Isso é errado perante a lei. O decreto-lei 201/67 diz que são crimes de responsabilidade do prefeito quando ele deixa de cumprir ordem judicial. Isso vem acontecendo, e o pior: não tem feito os pagamentos conforme decisão judicial e está tentando empurrar com a barriga, até jogar para outras administrações ter que assumir futuramente esses precatórios. Essas questões vão refletir também nos encargos sociais, vai ter juros, multa, enfim... lá na frente vai ter que pagar mais caro por isso”, disse Gonzalez à época.
A fala de Leandro ocorreu um ano antes do impeachment de Abelardinho. Na oportunidade, O vereador salientou que, caso a administração não mudasse a postura, a consequência das “pedaladas fiscais” em relação ao não cumprimento do piso do magistério poderia acarretar um possível pedido de cassação de mandato do então prefeito Abelardo.

“Fazendo essas pedaladas, passa a falsa impressão de que o prefeito tem criado um caixa, só que na prática, esse caixa não estaria tão cheio do jeito que está se ele estivesse cumprindo essas decisões judiciais. A conduta do prefeito configura crime; está tipificada no decreto-lei. Já alertei várias vezes no sentido que seja cumprido o que está na lei, se não, pretendo tomar as providências cabíveis. Já passou da hora; há dois anos estou alertando e o prefeito está virando as costas. Estou deixando um alerta sob pena de ocorrer crime de responsabilidade e pedido de cassação”, disse o vereador durante a sessão ordinária de 21 de novembro de 2022.